Campo Grande (MS), 9 de outubro de 2006

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), conselheiro José Ancelmo dos Santos, e o presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul (Crea-MS), engenheiro Amarildo Miranda de Melo, firmaram convênio de cooperação com o objetivo de “promover a melhor e correta aplicação dos recursos financeiros do Estado e dos Municípios, no que tange as obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia”.

O convênio prevê a promoção de intercâmbio, interação e complementação das atividades fiscalizadoras de ambas as partes. Neste sentido, o TCE fornecerá ao Crea-MS todos os dados dos contratos celebrados por seus jurisdicionados em relação a obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, para verificação de regularidade com legislação profissional e adoção das providências cabíveis.

Entre outras atribuições, o Regional disponibilizará ao TCE-MS acesso on-line ao registro das empresas registradas no Conselho, com o objetivo de possibilitar a verificação de regularidade das empresas licitantes para a execução e contratação de obras e serviços públicos. O Crea-MS informará ainda ao TCE sobre a contratação de obras públicas em desobediência à Lei n°8.666/93, que por ventura seja de conhecimento do órgão, ou que haja indícios de irregularidade.

Assessoria de Comunicação Social da Presidência TCE-MS