Florianópolis, 9 de abril de 2013

O presidente do Crea-SC, Eng. Civil e Seg. Trab. Carlos Alberto Kita Xavier participou na manhã desta terça-feira (09), no Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, da reunião conjunta entre as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. O debate foi sobre os sete Projetos de Lei sobre novas normas de segurança e prevenção a incêndios em estabelecimentos comerciais que estão em tramitação  e que serão condensados em uma única proposta. 

A reunião conto com a participação de representantes da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Segurança Pública, Crea-SC, corporações de bombeiros e associações comerciais. Uma audiência pública também poderá ser convocada para aperfeiçoar o texto. 

Das propostas analisadas, a mais polêmica foi o PL 65/13, que propõe uma série de regras para a concessão de habite-se e alvará, conferindo ao Corpo de Bombeiros Militar poder para interditar estabelecimentos em situação irregular. A iniciativa vem sendo contestada pelos bombeiros voluntários e comunitários, que se queixam que o poder de polícia administrativa não será estendido as suas corporações.

Falta de fiscalização

Em seus pronunciamentos, os representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-SC) e do Corpo de Bombeiros Militar ressaltaram que Santa Catarina já possui uma legislação bastante ampla sobre normas de segurança e de prevenção a incêndios, servindo inclusive de base a outros estados. Tragédias como a que aconteceu na boate Kiss, no município de Santa Maria (RS), onde morreram 245 pessoas, não aconteceriam aqui, disse o presidente do Crea/SC, Carlos Alberto Xavier, que recomendou que seja focada a área de fiscalização. “Seria primordial que fosse contemplada a participação de um profissional habilitado para dar respaldo técnico às decisões dos bombeiros”, disse.