Brasília, 21 de fevereiro de 2014.

O Confea participou nesta sexta-feira (21/2) de reunião com ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para tratar da revisão da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que está em tramitação no Senado Federal.

No documento entregue à ministra, o Conselho de Engenharia, em conjunto com a Federação Brasileira de Associações de Engenharia (Febrae), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR) e outras entidades nacionais da Engenharia e Arquitetura, defende que as licitações de obras públicas sejam feitas a partir de projetos completos, instituídos por concurso público, considerado o instrumento mais adequado para a melhora dos projetos, das obras e dos custos, bem como para a qualificação do ambiente construído.

O documento propõe ainda, que, na revisão da Lei 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), seja excluído “o sistema de Contratação Integrada para obras públicas urbanas, por ser prejudicial ao interesse coletivo quanto à qualidade e ao custo delas, bem como à ética nos negócios públicos”.

Em resposta às manifestações, a ministra se comprometeu a realizar reunião no próximo mês com as senadoras Kátia Abreu (PMDB-TO), relatora da revisão da Lei 8.666 no Senado, e Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora da Medida Provisória 630 (que institui o RDC) para que os Conselhos e as entidades de Engenharia e Arquitetura possam debater o assunto e apresentar os anseios dos profissionais dessas áreas.

Confira a íntegra do documento que será apresentado também ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Confira a íntegra do documento que será apresentado também ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Equipe de Comunicação do Confea
Foto: Ascom SRI