Brasília, 16 de junho de 2008

Na tarde de hoje, o plenário do Confea deliberou sobre a minuta do Projeto de Lei que visa à criação do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e respectivos Conselhos Regionais (CRAs), tendo em vista consulta da Casa Civil sobre o assunto.

Primeiramente, o pleno ratificou a decisão do 6º Congresso Nacional de Profissionais (CNP) que visa "manter o Sistema Confea/Crea com caráter multiprofissional, mantendo a coesão e estrutura atual como forma de habilitar-se à defesa da regulamentação profissional".

Em seguida, decidiu solicitar à Presidência da República esclarecimentos sobre a política adotada pelo Governo Federal acerca da criação de novos conselhos federais, em particular aqueles que poderão abranger profissões pertencentes ao Sistema Confea/Crea.

O Confea também proporá à Casa Civil a discussão do projeto de criação do CAU e CRAs separadamente do debate relativo às alterações dos artigos da lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, e da lei nº 6.496/77, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica e autoriza a criação de uma Mútua de Assistência Profissional.

Por último, foi discutida a minuta do Projeto de Lei, artigo por artigo, com o objetivo de tecer considerações em relação aos itens ou expressões que poderão afetar as demais profissões do Sistema, que não a Arquitetura e Urbanismo. O documento consolidado será encaminhado ainda hoje à Casa Civil.