São Luís, 6 de junho de 2009.

O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Maranhão – Crea-MA, lamenta profundamente a posição do Governo do Estado pela contestação, esta semana,  junto ao Supremo Tribunal Federal, do artigo 5º da Lei 4.950-A, de 1966, que estabelece um piso fixado em seis salários mínimos para profissionais de engenharia, arquitetura, agronomia, química, e veterinária, conforme nota publicada dia 30, sábado, no Jornal Pequeno.
 
Caso o Supremo Tribunal Federal acate a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental na Corte, ajuizada pelo Governo do Estado, mais de 15 mil profissionais da engenharia no Maranhão serão prejudicados por essa decisão. Essa tomada de posição demonstra a insensibilidade de uma administração que não tem interesse em promover o bem-estar e a melhoria desses profissionais.
 
A Lei 4.950-A está em vigor desde 1966, portanto, há 43 anos, e determina que os profissionais de engenharia recebam uma remuneração mínima de 6 (seis) vezes o salário mínimo nacional como retribuição de seu labor em jornada diária de 6 horas e, as horas excedentes à sexta diária deveriam ser pagas adicionadas em 25% (vinte e cinco por cento). Portanto, como retribuição de seu labor diária em jornada de 8 horas o engenheiro receberá 8,5 (oito vírgula cinco) vezes o salário mínimo nacional.
 
São direitos adquiridos e consolidados constitucionalmente ao longo dos anos. Derrubá-los, por meio da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental na Corte, é uma tentativa de golpe, é uma violação ao não reconhecimento dos direitos de uma classe que representam mais de 70 do PIB brasileiro.
 
O Crea-MA contesta e repudia veemente essa atitude infantil e desmedida do Governo do Estado.  Não se pode derrubar uma lei simplesmente porque o Governo do Estado acha que vai se aplicar as outras categorias e usar a desculpa esfarrapada de que seria a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, conforme frisaram vários deputados na Assembléia, a folha de pagamento do Estado compromete apenas 38% da receita, muito aquém do que estabelece a LRF.  Além de ser uma atitude retrógrada, imoral e indecente é característica de quem não tem legitimidade, não tem compromisso com ninguém.
 
Um ato dessa natureza demonstra o quanto esse governo que aí está é despreparado para administrar um Estado que tem tudo para ser um dos maiores em desenvolvimento, porém as políticas públicas anunciadas e postas em práticas denunciam o descaso com as forças produtoras em detrimento de uma minoria privilegiada.
 
O Crea-MA continuará lutando contra essas barbaridades administrativas por acreditar ser  esse o caminho correto de uma instituição integrante do maior Sistema Multinível e Multiprofissional do mundo, que tem como uma de suas prioridades a valorização profissional e a defesa da sociedade.  O Crea-MA obriga-se a defender os profissionais nesse campo que deveria ser de responsabilidade do Sindicato dos Engenheiros do Maranhão que fechou os olhos, a boca, cruzou os braços e ficou totalmente inerte as ações nocivas patrocinadas pelo Governo contra esta classe.

Raymundo Portelada
Presidente do Crea-MA