Karla Mendes, da Agência Estado - Estadão, 08 de fevereiro de 2011 | 14h28
BRASÍLIA - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é alvo de uma denúncia no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) sob a acusação de que as vistorias das plantas e imóveis das lojas de franquias postais em processo de licitação estão sendo feitas por profissionais sem o devido registro, o que configuraria exercício ilegal da profissão.
A análise da planta baixa e a vistoria dos imóveis apresentados para a destinação das novas agências estão sendo feitas pelos próprios membros das Comissões Especiais de Licitação e nenhum deles tem habilitação do Crea-SP, nem de nenhum outro conselho do País, conforme representação assinada por Marco Aurélio de Carvalho, advogado da Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost) e Fábio Bechara, advogado de vários franqueados do Estado de São Paulo que estão participando do processo de licitação.
"Isso configura exercício ilegal da profissão. Estão medindo as plantas com régua e estão desclassificando agências por vários absurdos", acusa Fábio Bechara. Ao constatar que os encarregados pela vistoria das lojas não tinham registro no Crea, o advogado solicitou ao presidente da Comissão de Licitação que constasse essa informação nas atas de licitação. Segundo Bechara, já são mais de 60 atas nessas condições.
Os advogados basearam-se no artigo 7º da Lei 5.194/66, a qual estabelece que, entre as atividades e atribuições profissionais de engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, figuram "estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica".
Os interessados em participar da licitação das franquias postais têm de apresentar dois tipos de documentação: um destinado à habilitação jurídica e outro com a proposta técnica. Para o segundo quesito, é exigida do licitante a entrega da cópia da planta baixa do imóvel assinada "por profissional devidamente habilitado junto ao Crea". Segundo os denunciantes, quase todas as licitações passaram pela fase de habilitação e as comissões já iniciaram a abertura e análise preliminar dos documentos da proposta técnica e realizaram inúmeras vistorias de conformidade nos imóveis dos licitantes classificados, assinadas por profissionais sem o registro exigido.
A denúncia também foi encaminhada hoje ao Ministério Público Federal em São Paulo. Segundo Carvalho, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e o presidente dos Correios, Wagner Pinheiro, já estão cientes do problema e ficaram "surpresos" com as irregularidades.
Procurada pela Agência Estado, a ECT informou que não existe irregularidade nos procedimentos de vistoria da estatal. "Há duas vistorias previstas no edital: a primeira é realizada pelos membros das comissões apenas para constatação objetiva do imóvel e especificações e conferência de documentação; a segunda ocorrerá após a conclusão das obras, é de conformidade técnica, demanda conhecimento especializado e será realizada por um profissional designado pela ECT credenciado pelo Crea-SP", defendeu a empresa. O Crea-SP-SP informou que recebeu a denúncia e que "deverá abrir processo para apuração dos fatos".
