Brasília, 04 de fevereiro de 2009.
A Agenda Parlamentar Prioritária do Confea é definida na primeira sessão plenária do ano. A sua composição é decidida de acordo com a necessidade de atuação do Conselho no debate de matérias de interesse dos profissionais e do Sistema Confea/Crea junto ao Congresso Nacional.
Como exemplo da atuação efetiva do Conselho Federal em projetos tidos como prioritários, pode-se mencionar a aprovação da Lei 11.888/08. Buscando sua aprovação, o Confea participou de fóruns, reuniões com entidades de classe e instituições de ensino, além de promover articulações junto aos Poderes Executivo e Legislativo. A Lei 11.888 deverá beneficiar cerca de 10 milhões de brasileiros, garantindo, às famílias de baixa renda, assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social.
Para o exercício de 2009, de acordo com a Decisão Plenária nº 51/09, compõem a Agenda Parlamentar Prioritária do Confea os seguintes projetos:
- Projeto de Lei da Câmara n° 32/2007, que trata da Alteração da Lei de Licitações;
- Projeto de Lei n° 6699/2002, que trata da Criminalização do Exercício Ilegal;
- Projeto de Lei n° 3259/2004, que trata do Programa de Incentivo a Energias Renováveis;
- Projeto de Lei n° 75/2007, que trata do Estatuto de Autonomia e Atenção à Pessoa com Deficiência;
- Projeto de Lei n° 261/2007, que trata da Política Nacional de Mudanças Climáticas – PNMC;
- Projeto de Lei n° 1232/2007, que Institui a Auto Vistoria pelos Condomínios;
- Projeto de Lei n° 2992/2008, que Dá Competência aos Corretores de Imóveis para Fazer Avaliações;
- Proposta de Emenda à Constituição n° 185/2003, que trata da Natureza Jurídica dos Conselhos Profissionais;
- Projeto de Lei do Senado n° 58/2008, que trata de Obras Públicas Inacabadas;
- Projeto de Lei n° 20/2007, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos e Sobre a Regularização Fundiária Sustentável de Áreas Urbanas;
- Mensagem do Poder Executivo referente à composição do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Equipe de Comunicação do Confea
A Agenda Parlamentar Prioritária do Confea é definida na primeira sessão plenária do ano. A sua composição é decidida de acordo com a necessidade de atuação do Conselho no debate de matérias de interesse dos profissionais e do Sistema Confea/Crea junto ao Congresso Nacional.
Como exemplo da atuação efetiva do Conselho Federal em projetos tidos como prioritários, pode-se mencionar a aprovação da Lei 11.888/08. Buscando sua aprovação, o Confea participou de fóruns, reuniões com entidades de classe e instituições de ensino, além de promover articulações junto aos Poderes Executivo e Legislativo. A Lei 11.888 deverá beneficiar cerca de 10 milhões de brasileiros, garantindo, às famílias de baixa renda, assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social.
Para o exercício de 2009, de acordo com a Decisão Plenária nº 51/09, compõem a Agenda Parlamentar Prioritária do Confea os seguintes projetos:
- Projeto de Lei da Câmara n° 32/2007, que trata da Alteração da Lei de Licitações;
- Projeto de Lei n° 6699/2002, que trata da Criminalização do Exercício Ilegal;
- Projeto de Lei n° 3259/2004, que trata do Programa de Incentivo a Energias Renováveis;
- Projeto de Lei n° 75/2007, que trata do Estatuto de Autonomia e Atenção à Pessoa com Deficiência;
- Projeto de Lei n° 261/2007, que trata da Política Nacional de Mudanças Climáticas – PNMC;
- Projeto de Lei n° 1232/2007, que Institui a Auto Vistoria pelos Condomínios;
- Projeto de Lei n° 2992/2008, que Dá Competência aos Corretores de Imóveis para Fazer Avaliações;
- Proposta de Emenda à Constituição n° 185/2003, que trata da Natureza Jurídica dos Conselhos Profissionais;
- Projeto de Lei do Senado n° 58/2008, que trata de Obras Públicas Inacabadas;
- Projeto de Lei n° 20/2007, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos e Sobre a Regularização Fundiária Sustentável de Áreas Urbanas;
- Mensagem do Poder Executivo referente à composição do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Equipe de Comunicação do Confea
