Florianópolis, 10 de setembro de 2009.

O Crea-SC assinará convênio com o TCE-SC - Tribunal de Contas do Estado visando à adoção de procedimentos para cooperação na fiscalização da execução de obras e serviços que envolvam as áreas de engenharia, arquitetura, agronomia e atividades afins e correlatas, realizados pela administração pública estadual e municipal. O acordo de cooperação técnico-institucional terá vigência de cinco anos e será assinado no auditório do Conselho, em Florianópolis, pelos presidentes do TCE e Crea-SC, conselheiro José Carlos Pacheco e eng. agr. Raul Zucatto.

O objetivo é a fiscalização dos aspectos concernentes à regularidade na execução dos projetos, orçamentos, execuções de obras ou prestações de serviços em que sejam partes as unidades da administração direta ou indireta dos municípios ou do estado de Santa Catarina, em especial a fiscalização das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) perante o Crea-SC. O Conselho ficará responsável pela fiscalização destas obras e serviços, prestando as informações ao TCE-SC, e ambos exigirão a apresentação das ARTs e a presença efetiva de profissionais habilitados.

O TCE-SC fiscalizará, quando da análise de processos licitatórios para a execução de serviços técnicos abrangidos pela fiscalização do Crea-SC, se foi exigida a prova do competente registro no Conselho das empresas, firmas, entidades ou pessoas físicas participantes, bem como a prova de aptidão para desempenho de atividade técnica, conforme incisos 1 e 11 do artigo 30, e inciso 1 do § 1° do artigo 30, da Lei 8.666/93.

Haverá ainda o desenvolvimento de eventuais inspeções e/ou vistorias, em conjunto, em obras públicas, mediante solicitação de um dos partícipes e autorização das respectivas presidências.

"O Crea-SC tem-se mostrado atuante em relação ao tema como um todo, realizando, além da fiscalização de rotina, inúmeras fiscalizações preventivas e integradas com órgãos como o Ministério Público, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, entre outros, em obras e edificações públicas. A parceria com o TCE fortalecerá ainda mais este trabalho, para continuarmos a cumprir nosso papel de órgão público ativo nesta questão", lembra o presidente do Crea, eng. agr. Raul Zucatto. Mais informações em www.crea-sc.org.br.

Assessoria de Comunicação do Crea-SC