Brasília, 17 de março de 2010.
As políticas de transportes adotadas pelo país têm sido, muitas vezes, alvo de críticas. Segundo o presidente da Associação Sindical dos Servidores do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia – Sindicato (Asderba) e gerente geral da Federação Sindical dos Servidores dos Departamentos de Estradas de Rodagem do Brasil (Fasderbra), Nilton Borges Ramos, o problema está no modelo atualmente implementado.
“Antigamente, o sistema rodoviário funcionava muito bem porque tinha recursos do Fundo Rodoviário Nacional. A partir de 88, o Fundo foi extinto, muito embora as receitas para construção e conservação continuassem a ser cobradas por meio do IPVA e ICMS, por exemplo”. Nilton comenta que, com a extinção do Fundo, houve uma deteriorização muito grande. As rodovias ficaram abandonadas, sem investimento por parte do governo.
Ele explica que, no passado, as construções de grandes trechos rodoviários eram feitas a partir da contratação de empresas e os serviços de conservação, pelos Departamentos de Estradas e Rodagens. “O sistema funcionava muito bem assim e o que a gente prega é que esse modelo volte a ser implementado: a construção por conta das empreiteiras, sob a fiscalização do Estado; e a conservação, como tapa buraco e limpezas de bueiros, pelo Estado.” Para que o poder público seja novamente responsável por esses serviços, ele ressalta a importância de revitalização dos órgãos rodoviários. “Dessa forma, se teria um custo operacional de 3 a 4 vezes menor”, afirma.
Nilton assegura que esta é uma questão de gerenciamento do próprio Estado. “O que ocorre hoje é que as empresas são contratadas para fazer a conservação. Aí entra o problema da aprovação do orçamento no ano seguinte, prejudicando a continuidade e qualidade do serviço”. Segundo ele, existe ainda a problemática da corrupção no Brasil, onde, em muitos casos, a contratação de serviços tem o objetivo de garantir o financiamento de campanhas políticas. “E quem arca com tudo isso é o usuário, que além de pagar imposto, tem de pagar tarifa para trafegar. Isso onera o custo Brasil e o cidadão, que é o consumidor final passa a ser tri-tributado. É um modelo perverso de exploração, que, inclusive, fere o direito constitucional de ir e vir”, contesta.
O modelo de política pública adotado para o setor rodoviário brasileiro foi foco de discussão no XIII Congresso da Fasderbra, no ano passado. Do debate, surgiu a Carta de Belo Horizonte, entregue ao Governo e transcrita a seguir.
Tânia Carolina Machado
Assessoria de Comunicação do Confea
CARTA DE BELO HORIZONTE
Os Servidores dos Órgãos Rodoviários dos Estados Brasileiros, reunidos no XIII Congresso Federativo Interestadual Sindical da FASDERBRA, na cidade de Belo Horizonte – Minas Gerais, no período de 24 a 26 de novembro de 2009, decidiu DENUNCIAR à sociedade brasileira, o processo de privatização dos serviços públicos do Sistema Rodoviário, que se encontra em plena implantação, através da terceirização dos serviços, com custos que estão sobremaneira majorados, em função da clara intenção da implantação da política de desmanche da estrutura do setor rodoviário. Por um dever de cidadania, vimos na obrigação de promover essa informação a todas às autoridades envolvidas, e especialmente à sociedade brasileira como um todo, lembrando que a fatura majorada, será paga por todos nós. Empenhar esforços como um todo, lembrando que a fatura majorada será paga por todos nós. Empenhar esforços na melhoria da qualidade dos serviços e impedir o aumento desse custo é dever de todos e especialmente dos dirigentes do país.
Terceirização = Maior custo do serviço
e
precarização das relações trabalhistas
As propositais ações desencadeadas pelo desmonte dos órgãos rodoviários objetivam a entrega do patrimônio público ao interesse privado e ao mercado.
Os instrumentos dos interesses privados são os seguintes:
a – Uma política de transformação dos DERs em agências reguladoras ou extinção dos mesmos, com objetivo de acobertar os interesses escusos dos governantes, do uso da máquina pública em benefícios de seus comparsas e apadrinhados;
b – Carência de equipamentos, sucateamento dos poucos existentes e disponibilização de máquinas para terceiros, provocando a má conservação das rodovias;
c – Terceirização das atividades fins desrespeitando a legislação vigente, provocando a elevação dos custos para os usuários e para o Estado;
d – As concessões das rodovias, gerando prejuízo ao usuário, em face da bitributação aos cidadãos com a cobrança de pedágio;
e – Insatisfatórios investimentos na conservação rodoviária, com a utilização de técnica inadequada e ausência de uma efetiva política de educação de trânsito, elevando o índice de acidentes com consequentes perdas de preciosas vidas humanas;
f – A ausência de uma política de pessoal, e a falta de concursos públicos para reposição dos seus quadros, como também carência de investimento na qualificação e capacitação técnica do quadro efetivo.
Conclui-se no Congresso que o transporte é um serviço público e deve ser mantido como serviço público, garantindo às instituições, bom e eficiente serviço.
Nós trabalhadores, assumimos a nossa responsabilidade nessa perspectiva.
Ressaltamos ainda a nossa luta pela manutenção da CIDE – Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico, com revisão da participação dos Estados e Municípios na distribuição dos seus recursos, elevando o percentual para 40% (quarenta por cento). Que a aplicação desses recursos seja devidamente fiscalizada através de um Conselho constituído pelos diversos segmentos envolvidos do setor rodoviário, inclusive com a participação de representantes da Fasderbra. A utilização dos recursos deve ser divulgada através de publicação em Diário Oficial, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. Vale salientar que a falta de transparência na gestão das políticas do setor rodoviário vem provocando a decadência do Sistema.
Sugerimos, ainda, que a CIDE seja transformada em fundo específico, nos moldes do antigo Fundo Rodoviário Nacional, com as renovações necessárias, já que ele foi mola mestra do progresso do País, incluindo-se o fortalecimento dos DERs.
O Congresso também analisou a problemática da Amazônia, alertando aos cidadãos e ao Estado brasileiro sobre as ameaças que externamente estão se articulando contra a soberania do Brasil e essa enorme riqueza.
A Previdência Social também foi tema de debate no Congresso. Nós assumimos a defesa dos trabalhadores, aposentados e pensionistas.
Temos consciência da significação da CRISE GLOBAL e da necessidade de articular POLÍTICAS NACIONAIS para superar as dificuldades que ela apresenta. É preciso repensar a estruturação do poder na sociedade brasileira, na perspectiva de democratizá-lo e construir o ESTADO DEMOCRÁTICO E SOCIAL DE DIREITO.
O Congresso definiu seus objetivos em três dimensões:
I) A defesa do usuário do serviço público;
II) A defesa dos direitos dos trabalhadores;
III) A defesa dos interesses da Sociedade e do Estado Brasileiro.
A luta é novamente pela LIBERDADE, pelo DIREITO e pela JUSTIÇA SOCIAL.
José Alberto Coutinho – Secretário
Adolfo Garrido - Presidente
