Brasília, 23 de março de 2010.

Em praticamente menos de 40 dias úteis,  o Senado deve votar o Projeto de Lei 5938, de 2009, que trata do marco regulatório do pré-sal. Caso provado como na Câmara, com a emenda do deputado Ibsen Pinheiro que altera a atual divisão do dinheiro advindo dos royalties da exploração petrolífera, o PL vai encontrar dificuldades na Presidência da República onde deve ser vetado, conforme já adiantou o presidente Lula.

Diante do desafio colocado - votar em prazo recorde um assunto tão delicado -  as atenções se voltam para os senadores que deverão decidir se alteram ou não alteram a atual divisão do dinheiro vindo dos royalties, tanto das áreas já licitadas quanto as do pré-sal, como defende a emenda que vem provocando discussões de norte a sul do país. De um lado os estados produtores, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, de outro, os demais 23, além do Distrito Federal, a pleitear recursos que sequer imaginavam, até a apresentação da emenda Ibsen.

A decisão que exige reflexão, bom senso e um conhecimento profundo do tema torna o  desafio ainda maior com o calendário  indicando a aproximação do período eleitoral, o que faz com que os parlamentares acelerem as votações para dedicarem-se às suas campanhas no segundo semestre. O cenário se complica um pouco mais já que desde que o texto principal do PL do Executivo foi aprovado pela Câmara em dezembro passado, estão parados os processos de licitação para a exploração de petróleo e gás.

Para o presidente do Confea, Marcos Túlio de Melo,  o Sistema Confea/Crea também está voltado para a busca de uma solução que não penalize os estados produtores (RJ, SP e ES) mas também não deixe de acenar com perspectivas mais positivas de futuro aos que não detém tanta riqueza natural, têm uma economia instável e dependem dos recursos enviados pela União.

Desigualdades regionais
Para Roberta Castro e José Borges de Araújo, respectivamente presidentes dos Creas do Tocantins e do Piauí - estados que ficariam à frente do Rio de Janeiro no ranking dos mais desenvolvidos do país, caso a divisão dos royalts seja modificada segundo as regras  do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, que baseia a emenda Ibsen – os estados produtores precisam rever suas posições. Eles compartilham com a idéia de que se o petróleo está a 350 km da costa brasileira, deixa de pertencer a este ou aquele estado mais próximo e sim a todos.

 “A histeria em torno da camada do Pré-sal no que se refere aos royaties, mostra o quanto precisamos avançar sobre determinadas situações para tornar o Brasil de fato numa nação rica e acabar com a desigualdade social, afirma Roberta para quem: “o território brasileiro apresenta uma diversidade econômica em vários aspectos, como: no agronegócio, recursos minerais, fauna e flora espalhadas por todo o território nacional, desses recursos naturais são retiradas as matérias-primas que abastecem as diversas indústrias. Já pararam para pensar se cada região resolver tomar posse dos produtos existentes ou que só podem ser liberados depois de industrializados no local para faturar mais com os impostos?”.

Na defesa desse argumento, Roberta que é engenheira civil diz que: “o que é do Brasil é do povo brasileiro e parte dos recursos aplicados em pesquisas do Pré-sal veio do imposto pago por cada um de nós. Seria injustiça não fazer a divisão de forma correta, até porque o Pré-sal fica em alto mar e não em território de estado A ou B. E a emenda aprovada pelos Parlamentares não  retira nada de ninguém, e os estados que produzem petróleo em seus territórios não perdem nada. As desigualdades regionais têm que acabar. Chegou o momento dos estados considerados “pobres” principalmente do Norte do país como o Tocantins terem acesso a recursos que vão proporcionar um desenvolvimento mais acelerado a médio e longo prazo”.

Borges, por sua vez, diz que a posição do Rio de Janeiro e do Espírito Santo – que reagiram com manifestações públicas contra a aprovação da emenda, pela Câmara – “não é legítima”. Segundo ele, “esses Estados lutam por privilégios exclusivos em detrimento do interesse dos outros 25 Estados da federação, o que é lamentável e
vergonhoso para pessoas de bom senso, não obstante o fato de que a própria Carta Magna do nosso País determina no seu art. 20 que o mar continental é de domínio a União. Logo, as riquezas oriundas do pré-sal pertencem à União, e não aos Estados A ou B”.

Impactos econômicos e sociais
Contrapondo essas opiniões, o presidente do Crea do Rio de Janeiro, Agostinho Guerreiro, chama a atenção para os efeitos da aprovação do PL como está: "Essa emenda pode comprometer a economia fluminense, causando fortes impactos, inclusive pela influência no destino econômico político, social e ambiental das cidades, afetando as obras de infraestrutura e serviços da área tecnológica e também o exercício das profissões da engenharia, arquitetura e agronomia. Estes impactos afetam todo mercado da construção civil que será bastante utilizado nos próximos anos, tendo em vista a Copa 2014 e as Olimpíadas 2016, gerando sérias conseqüências  no emprego dos profissionais diretamente ligados ao mercado de todas as  profissões da área tecnológica, que inclui desde engenheiros, projetistas, arquitetos, técnicos e até encarregados e operários. É preciso uma união das entidades e conselhos regionais,  Governo do Estado e as Prefeituras no sentido de se manter mobilizada a sociedade de nosso Estado, diretamente afetada em sua sustentabilidade e no seu desenvolvimento".

Da mesma opinião compartilha o presidente do Crea-ES, Luís Fernando Fiorotti. Segundo ele, se aprovada, a emenda proposta pelo deputado Ibsen Pinheiro causará um estrago “adimensional” ao Estado do Espírito Santo. “A indústria do petróleo e gás alavanca outros setores, como construção civil e mecânica, onde mais se trabalham profissionais do Sistema Confea/Crea. Se essa propositura obtiver êxito, ela prejudicará substancialmente todo o Estado do Espírito Santo e, neste caso em particular, todos os profissionais e empresas do setor tecnológico”, afirma.

Fiorotti explicou que o petróleo é o terceiro grande ciclo de desenvolvimento econômico no estado, depois da agricultura - com a produção de café – e da instalação de grandes plantas industriais – Vale do Rio Doce, Aracruz Celulose, etc. “A partir do petróleo, se construiu muito aqui no estado, na espera do maior desenvolvimento possível. Nesse debate dos royalties sou da opinião de que devemos ‘dar a César o que é de César’”, completa.

Distribuição igualitária
“A exploração do petróleo advindo do pré-sal será muito positiva para o Brasil, visto que vai gerar empregos, reduzir os preços dos seus derivados, como a gasolina, proporcionar segurança energética, ressaltar a importância da nossa biodiversidade e proporcionar reconhecimento internacional ao ampliar o papel político e geoeconômico do país”, defende Luiz Alcides Capoani, presidente do Crea do Rio Grande do Sul. Capoani acredita que a exploração petrolífera  “só será realmente promissora para a sociedade se for revertida corretamente”.

Para tanto, ele alerta sobre os cuidados a serem tomados com relação as riquezas provindas desse recurso natural não renovável, para que sejam utilizadas para “solucionar os problemas da população brasileira, essencialmente a desigualdade social, e para que a exploração seja feita da maneira mais consciente possível”.
 
O presidente do Crea gaúcho afirma que “Conforme a Constituição, os recursos encontrados em solo brasileiro pertencem à União e, portanto, o petróleo pertence à nação brasileira. Sendo assim, nada mais justo do que a distribuição igualitária dos royalties entre todos os estados. A partir dessa redistribuição que está sendo proposta espera-se poder reduzir os desequilíbrios regionais.
 
Direto, o presidente do Crea-DF, Francisco Machado se declara: “a favor” da emenda dos deputados Ibsen Pinheiro e Humberto Souto, referente à nova formatação da distribuição dos royalties do petróleo. Isto é, 40% permanece com o governo federal, 30% a ser dividido entre todos os estados e os outros 30% entre os municípios brasileiros. Mas para ele: “Essa discussão não é simplista, como querem alguns, afirmando que a Emenda Ibsen é inconstitucional, mesmo porque, no que couber, far-se-ia uma PEC. Essa discussão é complexa e profunda, pois envolve quatro componentes: Econômico, Social, Legislativo e Político”.

Machado considera “a tese do Ibsen, de democratizar a divisão dos royalties do petróleo para todos os municípios e estados brasileiros, de forma igualitária, é justa socialmente. Estamos falando da maior descoberta do mundo de pré-sal, no mar brasileiro, a 350 km do litoral. Ora, o mar é de todos, e não propriedade dos estados mais próximos da descoberta. Cabe ressaltar que os estados produtores (Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo) já serão beneficiados com expressivos investimentos em projetos industriais, que darão suporte ao pré-sal. Só a Petrobras vai investir 350 bilhões, até 2014, nos estados produtores”.

Para o presidente do Crea do Distrito Federal, o “modelo Ibsen visa diminuir a enorme distância entre os estados mais ricos e os mais pobres. Portanto, é socialmente justa, cabendo ao governo Lula propiciar uma solução razoável para todos.
Qualidade de vida

“As riquezas nacionais são de todos os brasileiros e devem ser divididas igualitariamente”, pontifica o presidente do Crea-SP, José Tadeu da Silva. Para ele, “Deus é brasileiro e mora no Brasil”, afirma “temos riquezas que devem melhorar a qualidade de vida de todos seus cidadãos”.

Ao projetar que “em 10 anos o país será a 5ª maior potencial mundial graças em boa parte ao petróleo encontrado na camada pré-sal”, Tadeu reforça a opinião segundo a qual o Governo Federal terá uma arrecadação maior, o que permitirá investimentos que ele considera essenciais a serem feitos em três  setores básicos: Habitacional: “temos um déficit de sete milhões de casas e é preciso resgatar a PEC da Moradia para garantir dignidade a mais de 15 milhões de brasileiros”; Educacional: “a educação abre perspectivas de futuro” e Saúde, especialmente na área de saneamento: “segundo a ONU, em todo o mundo, a água poluída mata mais gente que a violência. 70% das doenças são provocadas pelo contato com água contaminada, e o Brasil está entre os que oferecem pouca oferta do serviço”.
 
O presidente do regional paulista concorda com o presidente Lula quando lembra que os políticos “só gostam de construir estradas e viadutos porque são obras aparentes. Rede de saneamento fica embaixo da terra, ninguém vê, não dá voto”.

Álvaro José Cabrini Jr. , presidente do Crea-ES, por sua vez  defende que “os estados produtores devem ter uma parcela maior na divisão dos roylties e não todo o royaltie porque o petróleo é uma riqueza nacional”.

Ele entende que “é preciso achar uma equação para resolver o problema para todos os estados da federação se beneficiarem, garantindo um quinhão maior aos produtores”. O presidente do regional capixaba acredita que essa solução “passa pela reforma tributária e por um pacto federativo e será encontrada no campo político”.

Maria Helena de Carvalho
com assessorias dos Creas TO, PI, RS, RJ e DF

- Royalty é o valor pago ao detentor de uma marca, patente, processo de produção, produto ou obra original pelos direitos de sua exploração comercial. Os detentores dos royalties recebem porcentagens das vendas dos produtos produzidos com o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações. No caso dos royalties do pré-sal, trata-se de compensação financeira paga aos Estados e municípios pela exploração desses produtos em depósitos localizados em terra ou na plataforma continental