Brasília, 1º de julho de 2010.
De um lado a justiça brasileira buscando dar celeridade aos milhões de processos que tornam o acesso à Justiça cada vez mais distante, pela inoperância causada em função do volume de ações que travam o trâmite processual no país. Do outro, entes públicos que querem soluções céleres, mas que esbarram em proibições impostas pela própria legislação brasileira. Uma solução: a conciliação. Um ato que permite ao juiz oferecer às duas partes envolvidas num litígio as bases para composição dos interesses em conflito.
E foi pensando nessa solução, para as ações de execução da dívida ativa dos conselhos, que os presidentes do Confea, Marcos Túlio de Melo, do Crea-PR, Álvaro Cabrini Jr. e o 1º vice-presidente do Crea-SP, Paulo Grava, acompanhados do desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Antonio Cedenho, e do juiz federal da Vara de Execuções Fiscais de Maringá-PR, Anderson Furlan, se reuniram ontem (30.06), em Brasília, com a conselheira do CNJ, Morgana Richa. Na pauta a celebração de um futuro convênio entre o Confea e o CNJ para que o Sistema possa optar pela conciliação nas ações já ajuizadas na Justiça Federal.
Para se ter uma ideia da importância do uso da conciliação para evitar a morosidade que hoje atinge a justiça, basta saber que somente do Sistema Confea/Crea tramitam na Justiça Federal mais de 100 mil ações já ajuizadas, envolvendo anuidades ou infrações. Um levantamento preliminar feito pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Creas) do Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Norte, Sergipe, Tocantins e São Paulo, mostra que atualmente há um volume de quase 74 mil ações ajuizadas.
O presidente Marcos Túlio afirmou à conselheira logo no início da reunião o total interesse do Confea e dos Creas em firmar o convênio com o CNJ. “Dará a todos nós gestores tranquilidade, pois nos permitirá o uso de instrumentos que são reconhecidos pela justiça”, afirmou.
A juíza Morgana Richa, que no CNJ também preside a Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, afirmou que para ela é uma alegria enorme ver que essa busca por celeridade, iniciada pelo CNJ em 2006, também conta com o empenho recíproco da sociedade civil organizada. “Hoje no Brasil há 70 milhões de processos tramitando na Justiça, que vem buscando alternativas para o alcance da pacificação social e para uma melhor resposta à sociedade”.
Para o desembargador Antonio Cedenho, que no último dia 14 participou, em Belém, da 3ª Reunião do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea e Mútua, “o Confea é, nesse momento, o conselho federal mais bem estruturado para iniciar, não só esse trabalho de conciliação, mas também o de mediação, feito numa fase pré-processual. Também precisamos estudar como contemplar no convênio a permissão para que os Creas possam optar pelo não ajuizamento de ações até o esgotamento das possibilidades extrajudiciais. Essas soluções poderiam ser buscadas nas Câmaras de Mediação e Arbitragem, já existentes em alguns Regionais, por exemplo”.
Segundo Marcos Túlio, há uma insegurança nos gestores dos Creas em optar por acordos na fase pré-processual. “Se a legislação obriga o cumprimento dos prazos de execução, como teríamos a segurança de que os gestores não seriam responsabilizados pelo Tribunal de Costas da União por abdicação de receita?”, questionou.
Pensando em superar um possível obstáculo que restringiria no convênio a previsão de medidas para a fase pré-processual, a conselheira se dispôs a procurar o TCU, em nome do CNJ, para que o Tribunal também assine o convênio. Com a participação do TCU os Creas teriam o respaldo legal de negociar os débitos sem a necessidade do ajuizamento de ações, feitas muitas vezes pelos gestores em função da obrigatoriedade imposta pela legislação.
Experiência do Paraná – o juiz Anderson Furlan levou à conselheira Morgana Richa um roteiro já adotado por ele nas conciliações realizadas com diversos conselhos regionais profissionais na Vara de Execuções Fiscais de Maringá. No roteiro há a previsão de treinamento dos serventuários da justiça, para que eles possam executar uma das etapas desse modelo, que é fazer a triagem dos processos, eliminando aqueles que têm prescrição em decadência. O segundo passo é a separação das ações que envolvem anuidades daquelas que tratam de infrações, independente de terem sido feitas com ou sem penhora. “Nossa experiência no Paraná demonstrou que as pessoas querem fazer o acordo e que raramente os parcelamentos são descumpridos”, afirmou Furlan. Segundo ele, o Paraná atingiu um índice de sucesso de 90% de acordos na execução fiscal no estado.
No término do encontro ficou acertado que a conselheira Morgana Richa fará a tramitação interna da proposta de convênio no Conselho Nacional de Justiça, empenhando esforços para que se faça a formalização do documento já na próxima sessão plenária do CNJ, que acontece em agosto. Após esse encaminhamento e a assinatura do convênio o trabalho de conciliação poderá ser iniciado.
Também participaram da reunião pelo Confea o chefe de gabinete, Luiz Gustavo Moura, o procurador jurídico, João de Carvalho, o superintendente Administrativo e Financeiro, Almir Rockembach, o advogado Fernando Nascimento e o procurador do Crea-PR, Marcelo Caribé.
Ondine Bezerra
Assessoria de Comunicação do Confea
