Brasília, 21 de outubro de 2010.

Estados e municípios sem conselhos gestores instituídos ou em funcionamento não poderão receber recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Esta é uma das resoluções que, aprovada ainda hoje pelo Conselho Nacional das Cidades - CNC, será anunciada pelo Ministério das Cidades nos próximos dias.

No comando da  26ª reunião anual do Conselho, na nova sede do Ministério das Cidades, em Brasília, Elcione Macedo, secretário executivo, esclarece que essa era uma decisão a ser tomada desde a criação da Lei 11.124, de 2005, e que o CNC vai sugerir ao governo federal que adote a medida.

É preciso estabelecer o sistema de gestão para os projetos referentes à moradia popular. Estados e municípios tem que ter o fundo com o plano, uma legislação especifica local e um gestor formado por representantes das autoridades públicas locais e a sociedade civil - os movimentos populares participam em 25% do Conselho -. Não tínhamos isso institucionalizado desde que a lei foi aprovada, e desta vez o Conselho apresenta uma resolução sugerindo que o conselho gestor nacional e o governo federal tomem providências e normativas impedindo que municípios e estados que não tenham conselhos gestores instituídos ou em funcionamento recebam recursos do FNIS.

Tônica - Macedo acredita que apesar de o Conselho ser consultivo, ao assessorar o governo e indicar caminho tem grande densidade política e em geral suas recomendações são seguidas. Essa é uma tônica desse governo.

Divididos em comitês técnicos, os conselheiros reunidos há três dias, trataram de temas como o planejamento e a gestão do solo urbano, o que envolveu regularização fundiária da Amazônia Legal, a política de prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos e a avaliação dos Planos Diretores Participativos. Copa do Mundo de 2014, pavimentação e mobilidade urbana e até ações previstas no planejamento para 2011 do Departamento Nacional de Trânsito relacionadas com o funcionamento das cidades, também foram tratadas numa pauta que somou 16 ítens.

Macedo citou ainda, o tema de abertura da 26ª reunião e que tratou dos Desafios para a Gestão Ambiental Urbana, com a participação de João de Deus Medeiros, diretor substituto de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, e Celso Carvalho, secretário nacional de Programas Urbanos.

Eles estabeleceram um debate sobre as alterações do Código Florestal e sua influência no meio urbano. Assunto extremamente complexo que envolve os Códigos Florestal e Ambiental como um todo, as leis dos Crimes Ambientais, da Mata Atlântica e temos as resoluções do Conama, que são deliberativas e devem ser seguidas pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente.  Isso causa um emaranhado de legislação que às vezes resulta em uma equação sem solução para a condução dos projetos dos municípios.

O secretário executivo lembra também que uma das características do país é exatamente a carência de capacidade institucional de estados e municípios para tornar suas propostas e projetos sustentáveis do ponto de vista global.

Ele chama a atenção para o fato de o Conselho considerar que para receber recursos do governo federal, os projetos têm que apresentar  a documentação referente à sua regularidade fundiária,  e ambiental, o projeto executivo, as condicionantes sociais e planos diretores locais, além das condições da leis que regulam a contratação pelo poder público. "Lemos como burocracia todas essas exigências,  mas é consequência da legislação que temos", afirma.

Macedo aconselha que os municípios se preparem tecnicamente para enfrentar esse emaranhado que vem lá desde a Lei de Meios de 2004, a Lei 4320, passa pela reforma da Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Código Ambiental,  a Lei 8666 e as de diretrizes orçamentárias dos respectivos níveis, e os planos plurianuais,etc. "Temos uma escadaria de legislação para cumprir. Para esses projetos serem globais, e termos resultados macros,  dependemos cada vez mais do micro, no nosso caso, da organização dos municípios é onde tudo acontece".

Maria Helena de Carvalho
Assessoria de Comunicação do Confea