Brasília, 28 de abril de 2011
O texto da decisão plenária aprovada alerta que, embora apoiando o projeto, reconhece que há possibilidade de o projeto não ir para frente, pois, ainda de acordo com o texto, há projetos de leis “autorizativos” que não são aprovados ou sancionados. “Superados os óbices destacados, o PLS é meritório, essencial para a política habitacional do País e guarda sintonia com a função social do Sistema Confea/Crea”, versa o documento aprovado nesta quinta-feira.
ANH
Na justificativa do projeto de lei, o senador Crivella resgata o Banco Nacional da Habitação, extinto em 1986. Para ele, desde esse ano até 2003, houve uma lacuna nas ações específicas voltadas para políticas de habitação, salvo “iniciativas esparsas”, na década de 1990. O autor da proposta considera a criação do Ministério das Cidades, em 2003, um marco para o início do resgate das políticas de habitação. Ele cita, ainda, dados do IBGE de que o déficit habitacional brasileiro está quantificado em 7 milhões de unidades. “A Agência Nacional de Habitação (ANH) preencherá a lacuna que ainda se observa na estrutura governamental”, afirma Crivella no documento. A matéria está na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, onde foi apresentada, aguardando parecer do relator, senador Lobão Filho. Em seguida, a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Outros projetos
Provenientes da Comissão de Articulação Institucional do Sistema (CAIS), do Confea, outras matérias sobre apoio a documentos parlamentares entraram em votação na tarde de hoje. Entre as matérias aprovadas está o apoio ao Projeto de Lei no 6040/09, de autoria do deputado Mendes Ribeiro (PMDB/RS), que institui o Dia do Técnico Agrícola em 5 de novembro. O Crea-MS manifestou-se favorável à matéria.
O Projeto de Lei do Senado no 439/09 também recebeu apoio do Conselho Federal. De autoria do senador Jefferson Praia (PDT/AM), a matéria estabelece normas relativas ao controle centralizado de informações sobre as obras públicas custeadas com recursos federais.
Outro projeto de lei do senado que recebeu apoio dos conselheiros foi o que altera a Lei no 11.445/07 para determinar a existência de projeto básico em obras de saneamento básico. O PLS no97/10 é de autoria da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. O Plenário do Confea, no entanto, é favorável especificamente à exigência de projeto completo executivo para licitações de obras de saneamento. O presidente do Confea, Marcos Túlio de Melo, fez questão de ressaltar essa condição, pois tem participado ativamente de diversos debates sobre corrupção nas áreas da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, em que se fala sobre o fato de a falta de projetos executivos detalhados e tecnicamente bem feitos serem a principal causa de brechas em licitações e execuções de obras públicas.
Presidente do Crea-MG é nomeado presidente da Funasa
Gilson de Carvalho Queiroz Filho, presidente do Crea-MG, esteve presente na Sessão Plenária do Confea nesta quinta-feira, quando recebeu os parabéns por sua nomeação à Presidência da Fundação Nacional de Saúde Funasa -, órgão vinculado ao Ministério da Saúde. A nomeação foi feita pela presidente da República, Dilma Roussef, publicada nesta quinta-feira, 28/4, no Diário Oficial da União em portaria assinada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Atonio Palocci. A Funasa é uma das instituições do governo federal responsáveis por promover a inclusão social por meio do saneamento para prevenção e controle de doenças.
Beatriz Leal
Assessoria de Comunicação do Confea
