Ano
2025
Número da Reunião
6ª Reunião Ordinária
Assunto
Discussão sobre a interpretação do art. 3º da Decisão Normativa nº 117/2023, em consonância com a Resolução nº 1.121/2019 e a Lei nº 5.194/1966.
Processo SEI
00.007297/2025-09
Tramitação SEI
Documento Proposta CP
