Brasília, 27 de abril de 2007
O Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confe) declarou hoje, 27 de abril, durante a Sessão Plenária nº 1.340, que é favorável ao Projeto de Lei nº 157, de maio de 2005. O PL, de autoria do senador Valmir Amaral, altera o Código Penal. O objetivo é agravar a pena para os casos em que o exercício ilegal de profissões do Sistema coloque em risco a vida ou a saúde das pessoas.
Atualmente, a pena é de detenção de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. É aumentada de um sexto a um terço se a exposição decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.
Pela alteração do projeto, a pena seria de detenção de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave, e multa, com pena aumentada de um sexto se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais; da montagem, da instalação ou da realização de obra sem o devido licenciamento, e, em caso de eventos cujo público estimado exceda cem pessoas, sem a autorização e a vistoria prévia do respectivo órgão público fiscalizador.
Mariana Zanatta
Equipe de Comunicação do Confea
O Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confe) declarou hoje, 27 de abril, durante a Sessão Plenária nº 1.340, que é favorável ao Projeto de Lei nº 157, de maio de 2005. O PL, de autoria do senador Valmir Amaral, altera o Código Penal. O objetivo é agravar a pena para os casos em que o exercício ilegal de profissões do Sistema coloque em risco a vida ou a saúde das pessoas.
Atualmente, a pena é de detenção de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. É aumentada de um sexto a um terço se a exposição decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.
Pela alteração do projeto, a pena seria de detenção de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave, e multa, com pena aumentada de um sexto se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais; da montagem, da instalação ou da realização de obra sem o devido licenciamento, e, em caso de eventos cujo público estimado exceda cem pessoas, sem a autorização e a vistoria prévia do respectivo órgão público fiscalizador.
Mariana Zanatta
Equipe de Comunicação do Confea
