Brasília, 14 de dezembro de 2010.
Entre os 89 processos analisados na sessão plenária 1375, realizada de 26 a 29 de novembro último, três projetos de lei mereceram a atenção dos conselheiros federais e já estão selecionados para compor a Agenda Parlamentar do Confea em 2011. Um deles se refere às placas fixadas em obras ou serviços públicos de engenharia; outro trata da criação de um banco de dados com profissionais que concluem a graduação em instituições de ensino para prestar serviços em comunidades carentes e o terceiro dispõe sobre o parcelamento do solo e regularização fundiária sustentável em áreas urbanas.
O primeiro PL tem o número 5.155/2010, e é de autoria do deputado Dr Ubiali (PSB/SP). Os conselheiros concordam com o parlamentar que propõe acrescentar o artigo 67-A na Lei das Licitações (8666/1993) tornando obrigatório que nas placas de obras e serviços de engenharia, constem informações sobre o que está sendo feito, nomes dos responsáveis, data de início e conclusão de cada etapa, valor do contrato, fontes de recursos e mais uma série informações que dêm transparência a administração e sejam úteis ao cidadão que quiser “acompanhar a realização de obra ou serviço financiado por recursos públicos, avaliar seu andamento e, se for o caso, questionar o representante designado pelo órgão ou entidade contratante para acompanhamento e fiscalização”.
O projeto de lei está apensado ao PL 7587/2006 e atualmente tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados.
Banco de Dados - O segundo projeto de lei é o de número 3.265/2008, tem a assinatura de Ilderlei Cordeiro, do PPS do Acre e defende a criação de um banco de informações sobre os recém formados em instituições de ensino, públicas e particulares, para a prestação de serviços em comunidades carentes. Segundo o documento aprovado pelo plenário do Confea, apesar da proposta inicial se referir somente a dados relativos aos que atuam na área de saúde, “não há obstáculos” para que seja composto também com informações sobre os recém formados nas profissões reunidas pelo Sistema Confera/Crea.
Em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), o PL 3.265, segundo o mesmo documento, deverá ter sua redação alterada no caso da inclusão dos profissionais do Sistema no banco de dados a ser criado. Para os conselheiros, os serviços prestados devem ser supervisionados por profissionais habilitados.
Parcelamento do solo - O projeto de lei 20, de 2007, de autoria do deputado Fernando Chucre (PSDB/SP), também tramita na CSSF e como o anterior será apoiado com mudanças na redação. O PL dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e regularização fundiária sustentável de áreas urbanas e pretende disciplinar o uso da terra garantindo a expansão de forma ordenada. No entanto, os conselheiros decidiram defender o mérito e acompanhar a tramitação do PL sugerindo que todo o processo do parcelamento seja acompanhado por profissional habilitado.
A Agenda Parlamentar do Confea terá outros projetos de lei a serem analisados nas próximas sessões plenárias. O documento orienta as chamadas ações parlamentares, realizadas duas vezes ao ano reunindo as lideranças do Sistema Cofnea/Crea que visitam deputados e senadores para defender PLs de interesse da área tecnológica.
Maria Helena de Carvalho
Assessoria de Comunicação do Confea
Entre os 89 processos analisados na sessão plenária 1375, realizada de 26 a 29 de novembro último, três projetos de lei mereceram a atenção dos conselheiros federais e já estão selecionados para compor a Agenda Parlamentar do Confea em 2011. Um deles se refere às placas fixadas em obras ou serviços públicos de engenharia; outro trata da criação de um banco de dados com profissionais que concluem a graduação em instituições de ensino para prestar serviços em comunidades carentes e o terceiro dispõe sobre o parcelamento do solo e regularização fundiária sustentável em áreas urbanas.
O primeiro PL tem o número 5.155/2010, e é de autoria do deputado Dr Ubiali (PSB/SP). Os conselheiros concordam com o parlamentar que propõe acrescentar o artigo 67-A na Lei das Licitações (8666/1993) tornando obrigatório que nas placas de obras e serviços de engenharia, constem informações sobre o que está sendo feito, nomes dos responsáveis, data de início e conclusão de cada etapa, valor do contrato, fontes de recursos e mais uma série informações que dêm transparência a administração e sejam úteis ao cidadão que quiser “acompanhar a realização de obra ou serviço financiado por recursos públicos, avaliar seu andamento e, se for o caso, questionar o representante designado pelo órgão ou entidade contratante para acompanhamento e fiscalização”.
O projeto de lei está apensado ao PL 7587/2006 e atualmente tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados.
Banco de Dados - O segundo projeto de lei é o de número 3.265/2008, tem a assinatura de Ilderlei Cordeiro, do PPS do Acre e defende a criação de um banco de informações sobre os recém formados em instituições de ensino, públicas e particulares, para a prestação de serviços em comunidades carentes. Segundo o documento aprovado pelo plenário do Confea, apesar da proposta inicial se referir somente a dados relativos aos que atuam na área de saúde, “não há obstáculos” para que seja composto também com informações sobre os recém formados nas profissões reunidas pelo Sistema Confera/Crea.
Em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), o PL 3.265, segundo o mesmo documento, deverá ter sua redação alterada no caso da inclusão dos profissionais do Sistema no banco de dados a ser criado. Para os conselheiros, os serviços prestados devem ser supervisionados por profissionais habilitados.
Parcelamento do solo - O projeto de lei 20, de 2007, de autoria do deputado Fernando Chucre (PSDB/SP), também tramita na CSSF e como o anterior será apoiado com mudanças na redação. O PL dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e regularização fundiária sustentável de áreas urbanas e pretende disciplinar o uso da terra garantindo a expansão de forma ordenada. No entanto, os conselheiros decidiram defender o mérito e acompanhar a tramitação do PL sugerindo que todo o processo do parcelamento seja acompanhado por profissional habilitado.
A Agenda Parlamentar do Confea terá outros projetos de lei a serem analisados nas próximas sessões plenárias. O documento orienta as chamadas ações parlamentares, realizadas duas vezes ao ano reunindo as lideranças do Sistema Cofnea/Crea que visitam deputados e senadores para defender PLs de interesse da área tecnológica.
Maria Helena de Carvalho
Assessoria de Comunicação do Confea
