Mauricio Lima - PINIweb, 09 de fevereiro de 2011
Os vereadores de Curitiba Felipe Braga Cortês (PT) e Jonny Stica (PSDB) propuseram um projeto de lei que obriga as incorporadoras a incluir nome e registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) do arquiteto responsável e do engenheiro civil encarregado da obra em publicidade de seus lançamentos.
Segundo os autores do projeto, a medida foi tomada para trazer mais garantias e informações aos consumidores que adquirem imóveis novos na cidade, muitas vezes assinando o contrato com a edificação ainda na planta.
De acordo com o projeto de lei, as informações deverão constar na publicidade impressa e digital do lançamento imobiliário. Em caso de a obra ser realizada por uma equipe de profissionais, fica a critério do empreendedor optar pela divulgação do nome de todos os envolvidos ou somente pelos responsáveis.
De acordo com a Câmara Municipal de Curitiba, a punição prevista em lei para quem descumprir a medida inclui notificação, multa de R$ 1.000 e apreensão do material. A proposta ainda passará pela avaliação das comissões, para depois ser votada em plenário.
