Brasília, 3 de agosto de 2026
O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) tem intensificado a fiscalização de editais de concursos públicos que oferecem remuneração abaixo do Salário Mínimo Profissional (SMP), piso previsto na Lei nº 4.950-A/1966 para engenheiros, agrônomos e demais profissionais das áreas tecnológicas. Desde outubro de 2025, o programa Confea Valoriza, vinculado à Frente de Valorização Profissional (FVP), instituída pela Portaria Confea nº 487/2024, recebeu 563 denúncias, que resultaram em 275 processos administrativos distintos, com atuação em 25 unidades da Federação. Desses casos, 199 foram convertidos em ações judiciais, com diversas liminares deferidas pela Justiça em favor da categoria.
Como é o salário mínimo profissional e quem ele protege?
Regulamentado pela Lei nº 4.950-A/1966, o SMP estabelece a remuneração mínima devida a profissionais diplomados em Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Química e Medicina Veterinária. Apesar de estar em vigor há quase seis décadas, a legislação segue sendo descumprida por parte do poder público em editais de concursos e processos seletivos, o que levou o Confea a estruturar um canal permanente de denúncias e resposta jurídica.
Para a presidente em exercício do Confea, Ana Adalgisa, o piso salarial não é uma exigência trabalhista, mas uma lei federal cujo cumprimento cabe, em primeiro lugar, ao próprio poder público. "O piso salarial não é uma reivindicação corporativa, é uma lei federal em vigor há quase seis décadas. Quando o próprio poder público a descumpre, sinaliza que a engenharia e a agronomia podem ser subvalorizadas, com custo direto na atratividade da profissão e na qualidade técnica que chega à sociedade", afirma.
Como funciona a Frente de Valorização Profissional?
Segundo Fernando Nardes, assessor do Confea responsável pelo tema, a FVP atua no recebimento e tratamento de denúncias relacionadas a editais em desconformidade com o piso. "A partir do momento em que a denúncia é recebida, a equipe jurídica do Confea estuda o documento e, confirmada a irregularidade, dá entrada nas medidas judiciais cabíveis", explica. As decisões judiciais obtidas até aqui determinaram a suspensão, correção ou adequação de editais que previam remuneração inferior ao piso das engenharias, da agronomia e das geociências. "Os resultados demonstram uma atuação nacional, contínua e efetiva em defesa da valorização profissional e do cumprimento da legislação aplicável no âmbito do Sistema Confea/Crea", afirma Nardes.
Qual foi o resultado no caso de Piraquara (PR)?
Um dos exemplos recentes de efetividade da fiscalização é o de Piraquara, no Paraná, onde a ação movida pelo Confea contra edital de concurso público em desacordo com o SMP resultou em sentença confirmada em favor do Conselho, um dos casos que a instituição aponta como referência da atuação da Frente.
Por que a valorização salarial é estratégica para atrair novos engenheiros?
Para Fernando Palmezan Neto, diretor da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e representante da entidade junto ao Colégio de Entidades Nacionais, a baixa procura por cursos de engenharia está diretamente relacionada à falta de valorização da profissão. "Anos atrás, quando tínhamos a engenharia valorizada, a busca por cursos de engenharia era das maiores, rivalizando com medicina. A valorização, com bons rendimentos, respeito à Lei 4.950-A [...] certamente diminuirão a evasão e a baixa procura por cursos de engenharia", avalia. A FNE também defende a inserção de cláusulas de obrigatoriedade da lei em acordos e convenções coletivas firmados pelos sindicatos filiados, além de reforçar o papel desses sindicatos na negociação dos reajustes anuais do piso, hoje vedados de correção automática pelo salário mínimo nacional, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 171. Sobre a atualização do valor do piso, em debate na Medida Provisória 1.334/2026, a posição da FNE é de que o salário mínimo profissional para jornada de 6 horas seja de R$ 9.726,00, e de R$ 14.589,00 para jornada de 8 horas, com reajustes posteriores vinculados ao INPC.
Como o profissional pode contribuir com a fiscalização?
O Confea reforça que a fiscalização não depende só da estrutura interna do Conselho. "Não apenas o profissional individual, mas todos os profissionais ligados ao sistema Confea/Crea devem atuar denunciando editais irregulares que tratem de concursos públicos e licitações que ofereçam remuneração inferior ao salário mínimo profissional", destaca Palmezan Neto, que também recomenda atenção a vagas que exijam atribuições de engenharia cadastradas sob outros cargos, como forma de driblar o piso. As denúncias podem ser feitas de forma anônima pela plataforma Confea Valoriza; quem se identificar recebe atualizações por e-mail sobre o andamento do caso.
Beatriz Craveiro
Equipe de Comunicação do Confea
Imagens: acervo
