Brasília, 7 de agosto de 2026
A Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia de Agrimensura (CCEAGRI) realizou, entre os dias 3 e 5 de agosto, em Brasília, sua terceira reunião ordinária de 2026. Entre os temas tratados estão a proposta de revisão da Decisão Normativa nº 116/2021, que trata da habilitação profissional para o georreferenciamento de imóveis rurais, e a elaboração de um documento orientativo nacional sobre a fiscalização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM).
O que muda com a revisão da DN 116/2021?
A Decisão Normativa nº 116/2021 estabelece os conteúdos formativos exigidos para que um profissional assuma responsabilidade técnica pela determinação das coordenadas dos vértices que definem os limites de imóveis rurais, para fins de cadastramento junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Segundo o coordenador da CCEAGRI, eng. cartog. Pedro Luis Faggion, a expansão de cursos de pós-graduação totalmente a distância voltados ao atendimento da norma motivou a proposta de atualização.
"Considerando que os conteúdos estabelecidos pela DN-116 são diretamente relacionados à nossa modalidade profissional, propusemos sua atualização, tendo como referência, entre outros aspectos, a revisão da norma sobre georreferenciamento de imóveis rurais publicada pelo Incra". O coordenador acrescenta que essa situação pode comprometer a formação prática dos profissionais. “As atividades de campo são fundamentais para a execução do georreferenciamento com conhecimento e domínio dos métodos e das técnicas necessários à realização dos trabalhos".
A proposta prevê alterar o artigo 3º da DN 116, referente aos referenciais curriculares formativos. Para cada componente curricular, passam a ser especificados os conteúdos obrigatórios: no caso da topografia, por exemplo, medição de ângulos e distâncias e cálculo de azimutes, com a exigência de aulas práticas. Outra mudança prevista é a inclusão de técnicas de coleta de dados contempladas na nova norma do Incra, entre elas a fotogrametria e o sensoriamento remoto. “O objetivo é uniformizar o cadastramento dos cursos de pós-graduação e os processos de extensão de atribuição profissional entre os Creas”.
O que é o Cadastro Territorial Multifinalitário e por que ele entrou na pauta nacional?
O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) é definido pela Portaria nº 511/2009, do Ministério das Cidades, como o inventário territorial oficial e sistemático do município, estruturado a partir do levantamento dos limites de cada parcela, identificada por um código numérico único. "Esse tema sempre foi de grande relevância para a Coordenadoria Nacional de Engenharia de Agrimensura, em razão de sua importância para a administração municipal e por constituir uma importante base de informações para o planejamento e a gestão territorial dos municípios".
A CCEAGRI decidiu elaborar um documento orientativo a ser encaminhado a todo o Sistema Confea/Crea, com a proposta de uniformizar os procedimentos de fiscalização das atividades profissionais ligadas ao CTM. O texto está em elaboração e será apresentado, discutido e votado na próxima reunião ordinária da coordenadoria, prevista para novembro.
O que foi discutido sobre a atuação da Agrimensura no Congresso Nacional?
Durante esta terceira reunião, a coordenadoria recebeu uma apresentação da assessora parlamentar do Confea, Maisa Barbosa, sobre o Projeto de Lei nº 1.905/2023, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e tramita no Congresso Nacional. A sugestão levada pela CCEAGRI é incluir no texto do projeto o Sistema Confea/Crea e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) como responsáveis pela fiscalização do exercício profissional nas atividades previstas na, uma vez que a redação atual menciona apenas conselhos que representam os técnicos, como o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT).
O que avançou desde a reunião de abril?
As propostas encaminhadas pela CCEAGRI na segunda reunião, realizada no Rio de Janeiro, foram inseridas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e seguem em tramitação. Sobre a sugestão de incluir o monitoramento geodésico no Caderno de Fiscalização de Barragens, tanto na etapa de projeto quanto na de execução, Faggion esclarece que a sugestão foi analisada pela equipe técnica, com parecer favorável, e retornou para a Comissão de Ética e Exercício Profissional (Ceep) que providenciará os encaminhamentos. Já a proposta sobre a atualização da norma de georreferenciamento de imóveis rurais foi finalizada nesta reunião de agora e terá seu trâmite iniciado nos próximos dias.
A CCEAGRI volta a se reunir em novembro, quando devem ser apresentados o documento orientativo sobre o CTM e o andamento das propostas encaminhadas ao Confea ao longo do ano, entre elas a revisão da DN 116/2021.
Beatriz Leal
Equipe de Comunicação do Confea
Fotos: Thalita Sousa/Confea
