Programa de Transferência de Recursos Confea/Crea - Resolução Nº 1.151/2025

O Confea instituiu um novo Programa de Transferência de Recursos para modernizar a gestão do Sistema Confea/Crea e Mútua. A norma unifica programas anteriores, vinculando repasses ao planejamento estratégico e metas de fiscalização, visando maior transparência e eficiência regional.

Esta resolução estabelece um novo Programa de Transferência de Recursos destinado a modernizar e financiar as atividades dos Conselhos Regionais (Creas) em todo o Brasil. O texto organiza os investimentos em quatro frentes principais: o aprimoramento da governança, o fortalecimento das atividades finalísticas como a fiscalização, a estruturação física de sedes e a recuperação do equilíbrio financeiro institucional. Para garantir a transparência e a eficiência do gasto público, a norma exige que as transferências estejam alinhadas a planos estratégicos plurianuais e vinculadas a indicadores de desempenho rigorosos. O financiamento provém de percentuais da receita do Confea e da Mútua, consolidando um modelo de unidade de ação que busca padronizar os serviços prestados aos profissionais e à sociedade.

GOVERNANÇA E GESTÃO

No contexto do Sistema Confea/Crea e Mútua, os conceitos de GOVERNANÇA E GESTÃO são fundamentais para o novo Programa de Transferência de Recursos, sendo estruturados para garantir o alinhamento estratégico, a transparência e a eficácia na aplicação do gasto público. As fontes tratam esses temas como pilares de programas e linhas de transferência específicos que visam o aprimoramento institucional.

Abaixo, os principais pontos sobre cada um desses eixos conforme as fontes:

Governança: Direção e controle

A governança, dentro da estrutura programática do Sistema, foca nos processos de direção organizacional, liderança e relacionamento institucional.

•    Objetivos e Ações: O foco é instituir políticas, modelos e metodologias para aperfeiçoar a integridade, o controle interno e a transparência. Entre as iniciativas priorizadas estão a implantação de um modelo unificado de gestão de riscos e controles internos para subsidiar a tomada de decisões pela alta administração.
•   Linhas de Transferência: A governança abrange o aperfeiçoamento dos processos de transferência de recursos e a atualização do modelo de prestação de contas, alinhando-se às normas do Tribunal de Contas da União (TCU).
•    Avaliação de Maturidade: A eficácia da governança será medida por indicadores como o iESGo, que avalia a sustentabilidade ambiental, social e de governança.

Gestão: Operacionalização e eficiência

A gestão refere-se aos projetos e processos responsáveis pelo suporte técnico-administrativo, tecnologia da informação (TI) e logística, necessários para a eficiência operacional do Sistema.

•    Áreas de Atuação: Engloba a gestão estratégica integrada, gestão de pessoas, comunicação institucional e o suporte administrativo, contábil e financeiro.
•    Iniciativas de Modernização: As fontes destacam a necessidade de modernizar e automatizar processos de contratações, cobrança e recuperação de crédito. Na área de TI, o foco está no desenvolvimento de soluções nacionais, como a implantação do SEI em formato multiórgãos e plataformas nacionais de dados e serviços.
•    Infraestrutura Física: A gestão também inclui a estruturação física, visando prover sedes e inspetorias com espaços e mobiliário adequados.
•    Avaliação de Maturidade: Para medir a capacidade de gestão, utiliza-se o índice iTAM, que analisa a relação entre a estrutura dos conselhos e a clientela atendida.

Integração e performance

As fontes ressaltam que a governança e a gestão não atuam isoladas; elas dão suporte às atividades finalísticas (registro, fiscalização e julgamento). O aprimoramento dessas funções é condição essencial para uma cultura baseada em dados, permitindo que a distribuição de recursos seja vinculada ao desempenho organizacional comprovado.
Para o ciclo 2026-2027, o programa prevê que o aprimoramento dessas funções possa ser financiado por recursos correntes ou de capital, exigindo-se dos Creas o cumprimento de requisitos como o desdobramento da estratégia no plano plurianual e a disponibilização de dados abertos. Além disso, os planos de trabalho para a linha de "Aprimoramento da Governança e Gestão" devem ser apresentados até o dia 30 de junho de cada exercício.

ATIVIDADES FINALÍSTICAS

No âmbito do Sistema Confea/Crea e Mútua, as ATIVIDADES FINALÍSTICAS representam o núcleo da prestação de serviços públicos à sociedade e aos profissionais, abrangendo os eixos de atendimento, registro, fiscalização, julgamento e normatização,. Elas são apoiadas por uma linha de transferência específica denominada "Aprimoramento da Finalidade", que visa garantir o alcance das metas estabelecidas no Plano de Metas Finalísticas (PMF) e nas Metas Nacionais de Fiscalização.

De acordo com as fontes, a discussão sobre essas atividades pode ser dividida nos seguintes pilares estratégicos:

Eixos de atuação finalística

O aprimoramento dessas funções foca em aumentar a eficiência e a uniformidade de procedimentos em todo o território nacional:

Registro: O foco está na desburocratização e modernização dos processos de registro de profissionais, empresas e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). As metas incluem a atualização das regras nacionais, a padronização de procedimentos para evitar lacunas de entendimento e a modernização das carteiras profissionais.

Fiscalização: É considerada uma ação direta do impacto do Sistema na sociedade. As iniciativas buscam uniformizar a gestão da fiscalização, atender às Metas Nacionais de Fiscalização 2025-2027 e implementar tecnologias avançadas, como o uso de imagens de satélite para detecção de alvos e inteligência artificial para prever cenários de expansão econômica,

Julgamento e Normatização: O objetivo é a redução do tempo de tramitação de processos de infração e ética, buscando garantir que decisões sobre infrações à legislação ocorram em no máximo 180 dias e processos éticos em até 360 dias,. O uso de ferramentas de IA para análise automatizada de documentos também está previsto para dar celeridade a esses julgamentos.

Financiamento e sustentabilidade

As fontes indicam um modelo de financiamento robusto para estas atividades:

Aporte da Mútua: Além dos recursos do Confea, a Mútua contribui com 5% de sua receita anual de ART, recursos estes destinados exclusivamente ao aprimoramento das atividades finalísticas.

Contrapartida: Os Creas devem investir uma contrapartida obrigatória de 1% de sua receita corrente líquida nos projetos aprovados.

Prazos: Para a linha de Aprimoramento da Finalidade, os Creas devem apresentar seus planos de trabalho até o dia 31 de março de cada exercício.

Gestão baseada em dados e performance

O novo Programa de Transferência vincula a distribuição de recursos ao desempenho finalístico:

Indicadores de Resultado: A eficácia é medida por métricas como a taxa de crescimento de registros, índice de produtividade dos fiscais e a taxa de eficiência no julgamento de processos.

A ART como Parâmetro: Atualmente, a taxa de variação do número de ARTs é utilizada como o critério mais fidedigno para a distribuição proporcional de recursos (correspondendo a 1% do orçamento total no ciclo 2026-2027), pois é o dado finalístico mais padronizado e rastreável disponível no Sistema no momento.

Transparência: A integração de dados regionais e a disponibilização de informações por meio de dados abertos são requisitos obrigatórios para os Creas que aderirem ao programa, visando a unidade de ação do Sistema.

Em resumo, as atividades finalísticas são o foco principal das iniciativas de modernização tecnológica do Sistema, buscando transformar a fiscalização e o registro em processos mais inteligentes, rápidos e integrados nacionalmente.

ESTRUTURAÇÃO FÍSICA

No âmbito do novo Programa de Transferência de Recursos do Sistema Confea/Crea e Mútua, a ESTRUTURAÇÃO FÍSICA constitui uma das quatro linhas finalísticas de transferência de recursos, tendo como objetivo central prover as sedes e inspetorias dos Creas de espaços e mobiliários adequados ao seu pleno funcionamento.

Esta linha de atuação é detalhada nas fontes através dos seguintes pontos:

Escopo de aplicação dos recursos
Os recursos destinados a esta linha podem ser aplicados em uma ampla gama de atividades ligadas à infraestrutura física e logística, incluindo:

•    Projetos e Obras: Elaboração de projetos executivos, construção, reforma e fiscalização de obras de sedes ou inspetorias.
•    Aquisição e Manutenção: Compra de imóveis para sedes/inspetorias, manutenção predial e aquisição de equipamentos e mobiliário.
•    Soluções Temporárias: Locação excepcional e temporária de espaço físico, quando necessário.

Formalização e prazos
Diferente de outras linhas que podem ter prazos distintos, os Creas interessados em receber recursos para a Estruturação Física devem apresentar seus planos de trabalho até o dia 30 de junho de cada exercício. A formalização desse repasse ocorre obrigatoriamente por meio de convênio, visando a execução de ações em regime de mútua colaboração.

Requisitos e planejamento
Para que um projeto de estruturação física seja aprovado, ele deve atender a critérios rigorosos de planejamento:

•  Alinhamento Estratégico: As iniciativas devem estar previstas no plano plurianual (PPA) ou no plano setorial do respectivo Crea para garantir a rastreabilidade dos resultados.
•   Continuidade e Plurianualidade: É permitida a apresentação de planos de trabalho plurianuais, desde que definam claramente as etapas e os recursos a serem investidos em cada exercício, sem vinculação a eventos incertos.
•   Contrapartida: O Crea beneficiado deve aportar uma contrapartida mínima de 1% de sua receita corrente líquida (apurada no exercício anterior), podendo distribuir esse valor entre os projetos de sua preferência.

Integração com a gestão
Embora seja uma linha específica, a estruturação física também é mencionada como parte do suporte logístico necessário para a eficiência operacional do Sistema, integrando-se aos objetivos de modernização administrativa e de infraestrutura de tecnologia da informação. Além disso, o Confea pode realizar compras e contratações de caráter nacional para aquisição de bens e serviços visando a padronização e economia de escala, o que pode impactar diretamente a estruturação das sedes regionais.