Legislação Federal

Lei n° 12.737/2012 “Lei Carolina Dieckmmann” -  Tipifica crimes cibernéticos, como invasão de dispositivos, falsificação e interrupção de serviços.

Lei n° 12.965/2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de tratar da responsabilidade de provedores.

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.

Lei nº 13.853/2019 -  Altera a Lei 13.709/2018 para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Lei nº 14.010/2020 - Em seu artigo 20, prorroga o início da vigência dos dispositivos que tratam da aplicação das sanções administrativas e multas por infrações cometidas no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Lei nº 14.460/2022 - Marco jurídico para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, complementando a LGPD ao definir requisitos, limites e mecanismos de transparência aplicáveis à administração pública direta e indireta.

Resoluções CD/ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) - Normas complementares para a aplicação da LGPD, detalhando procedimentos, direitos dos titulares, bases legais, sanções administrativas e critérios de fiscalização.

Decisão Normativa nº 124/2026 - Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Sistema Confea/Crea e Mútua.