Brasília, 2 de dezembro de 2022.
Em atendimento ao acórdão 2402/2022, do Tribunal de Contas da União (TCU), o Colégio de Presidentes definiu, nesta sexta (2/12), a aprovação de representantes para o grupo multidisciplinar que buscará elaborar uma resolução para a implementação das orientações relativas à cobrança de débitos em dívida ativa, voltada a todos os conselhos profissionais do país. Foram aprovados os nomes do presidente do Crea-PR, eng. civ. Ricardo Rocha, e da presidente do Crea-AL, eng. civ. Rosa Tenório, para compor o grupo, além de um funcionário por região. A reunião foi marcada ainda pelo lançamento da Carta do Piauí.
Procurador jurídico do Confea, Igor Garcia comentou que o Tribunal de Contas da União abriu uma tomada de contas buscando verificar a cobrança de débitos em dívida ativa. “São os créditos gerados por meio de aplicação de multas, anuidades e outros créditos que, uma vez inadimplidos, geram uma cobrança judicial ou extrajudicial. A execução fiscal produzida pelos conselhos estaria abarrotando os escaninhos da justiça federal no Brasil todo, o que motivou reuniões com o CNJ, STF e o 'Conselhão' para diminuir o impacto dessas execuções fiscais”, disse, apresentando a proposta para atender ao acórdão 2402/2022 e informando que 28,15% das ações de execuções fiscais movidas na Justiça Federal em 2019 foram apresentadas pelos conselhos de fiscalização profissional.
As características dessas ações são o alto custo processual e um baixo valor ajuizado, acrescenta. O valor médio ajuizado nas ações de execução fiscal é em torno de R$ 1,5 mil. A diferença entre o que a União ajuíza, na ordem de R$ 26,3 mil é considerável. O custo médio de uma execução fiscal é de R$ 4,3 mil. “O que demonstra que se gasta muito mais cobrando do que se recebe”, disse o procurador, considerando a atuação “anacrônica”. O procurador jurídico do Confea informa ainda que o TCU encaminhou aos Creas, em 2021, três ofícios que deram subsídios ao Acórdão. “Os formulários foram enviados por 491 conselhos regionais, resultando no acórdão 2402/2022”.
As recomendações determinam aos conselhos que adotem, em 360 dias, com prazo já em curso, medidas como “elaborar normativo regulamentando a avaliação da carteira de crédito nos termos preconizados nas normas de contabilidade aplicáveis”; “estudar modos de implementar melhorias nos sistemas de gestão” e “implantar sistemas de custos que atendam à lei 4.320/1964”.
O procurador jurídico apresentou então a proposta de criação de um grupo multidisciplinar “para que a gente consiga alcançar essas recomendações, por meio de uma resolução”. O grupo será formado por dois presidentes de Crea; cinco empregados, um por região, também indicados pelo CP; cinco empregados de carreira do Confea e um conselheiro federal, preferencialmente membro da Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema (CCSS). Foram indicados ainda os funcionários por região, que irão acompanhar os debates.
Atualização cadastral
O encerramento da reunião contou ainda com informes da Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema (CCSS), Assessoria Parlamentar, Comissão de Ética e Exercício Profissional (Ceep) e da Comissão Eleitoral Federal (CEF). Coordenador da CEF, o eng. civ. Daltro Pereira abordou a necessidade de aprimorar os procedimentos de atualização cadastral para possibilitar o sucesso do processo eleitoral de 2023.
Profissional da área de Tecnologia da Informação do Confea, o assessor Sérgio Martins destacou a criação de um grupo de planejamento para propor melhorias no processo de atualização cadastral. “Os dados não estão sendo tratados de forma integrada, obrigando os profissionais a atualizarem em mais de um regional. Fizemos um diagnóstico com todos os regionais. Foram Identificados problemas como falta de padrão, inclusive visual; ausência de procedimentos; diferenças entre as informações mínimas como endereços para profissionais que atuam em Creas diferentes; questionamentos de consentimento, em conformidade com a LGPD; regras para atualização no SIC e temporalidade”.
Sérgio Martins defende que a atualização cadastral seja permanente, com uma temporalidade de seis meses, além de uma lista de consentimento padrão nacional e integração dos sistemas entre o Confea e os Creas, “garantindo uma única definição por parte do profissional”. A proposta, diz, é de ter uma campanha de atualização cadastral padronizada e permanente, provocando o profissional a manter atualizados seus dados cadastrais.
Conselheiro federal muito atento à área, o engenheiro eletricista Genilson Pavão considera que essa é uma grande missão para os presidentes. “Se essa base de dados não for atualizada, não vamos conseguir êxito em nossos objetivos”.
Já o presidente eng. eletric. Luiz Cosenza questionou os postos de atendimento abertos nas inspetorias durante as eleições, que tiveram pouca receptividade no Rio, na última eleição para conselheiro federal. “Precisa ter um sistema de divulgação melhor para a próxima eleição”, comentou.
O presidente eng. civ. Emanuel Maia, do Crea-CE, sugeriu que entre os dados a serem coletados poderia ser incluída a rede social do profissional.
Ao final das intervenções, o conselheiro Daltro Pereira destacou que os aprendizados com as eleições estão sendo constantes. “As inspetorias foram uma demanda do CP, mas podemos rever essa questão. É importante considerar que os custos das eleições estão caindo vertiginosamente. A gente sonha alcançar os 40% das últimas eleições em alguns estados. A gente precisa fazer um plano de divulgação melhor. Essa unificação é importante demais”, apontou o coordenador da CEF, considerando relevante cadastrar as redes sociais.
Vacâncias
Uma maior celeridade para a renovação das composições de plenários e câmaras especializadas dos Creas, em casos de vacâncias, será possibilitada pela proposta do Crea-PE, aprovada durante o terceiro dia da reunião do CP. A proposta altera o parágrafo único do artigo 28 da Resolução 1.071/2015 para possibilitar a indicação imediata em casos de vacância de apenas um dos cargos desses colegiados, por parte das entidades de classe e instituições de ensino. “No caso de vacância dos dois cargos ou de apenas um cargo, a instituição deve proceder à indicação”, resumiu a presidente do Crea-AL, eng. civ. Rosa Tenório.
Na discussão iniciada no dia anterior, o vice-presidente do Crea-PE, eng. civ. Stênio de Coura Coentro, falou da necessidade de haver celeridade. “Dar essa flexibilização para que cada Crea possa, de fato, ocupar esses espaços em serviços essenciais a cada Crea”, disse, considerando que a ausência dessa indicação compromete o quórum necessário à manutenção das atividades das sessões colegiadas. Segundo a presidente Rosa Tenório, a proposta, apoiada por 20 presidentes, visa justamente possibilitar a manutenção do quórum para as atividades.
PPA e gestão orçamentária
A proposta de nova resolução do planejamento plurianual e da gestão orçamentária do Sistema foi apresentada pelo superintendente de Estratégia e Gestão, Renato Barros. “É uma continuidade do que vem sendo feito desde o ano passado, com uma proposta do PPA 2023-2024 e da gestão orçamentária”, sintetizou, informando que o tema foi apresentado aos Creas, à CCSS e durante o Encontro Nacional de Contabilidade, Auditoria e Controle – Encac.
Com uma divisão entre programas e subprogramas de governança, em conformidade com o acórdão 303, do Tribunal de Contas da União, a proposta apresenta índices do plano de trabalho, orçamento, reformulação orçamentária e pontos sobre sua implantação. “É uma proposta trabalhada com as áreas financeiras e orçamentárias dos Creas. O Confea e os Creas fizeram o PPA com muito sucesso e afinco”, afirmou Renato.
Membro da Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema (CCSS) durante todo o seu mandato, a ser encerrado no final do ano, o conselheiro federal eng. civ. Gilson Queiroz destacou que esse modelo de PPA é uma forma de dar continuidade à gestão. “O final de gestão não pode significar uma quebra do que se faz no Sistema”.
O conselheiro também esclareceu sobre os valores das taxas e anuidades, praticados nos anos de 2020, 2021 e 2022. “Ao final desse período, com o INPC chegando à casa de 22%, vamos ter um reajuste de 8,83%, representando uma vantagem significativa para os profissionais e as empresas. A gente pode ficar tranquilo na defesa do que foi feito porque tivemos três anos de estabilidade nos valores. Outro ponto foi o novo modelo de auditoria”, disse, despedindo-se.
Superintendência de Estratégia e Gestão
Nos informes da Superintendência de Estratégia e Gestão, Renato Barros apresentou o Cadastro Nacional de ART, em que até o momento 17 Creas implementaram as tabelas auxiliares. “Todos os demais estão tendo o auxílio do Confea. Nosso desejo é que ano que vem apresentaremos todos os Creas implementados”. A apresentação também citou diversos outros temas.
O acesso à base pública da Receita para a atualização do registro de empresas está sendo possibilitado por uma tela de consulta de dados. “E temos um API de integração para facilitar o acesso. Temos 400 funcionários dos Creas com acesso a esses dados que já receberam mais de um milhão e duzentas mil consultas”, disse, enumerando o uso do sistema, sobretudo pelos Creas São Paulo e Rio de Janeiro.
Outro ponto é o Termo de Acordo de Cooperação firmado com o TRF4 relacionado ao SEI Multiórgãos, em 29 de setembro de 2022, com validade de cinco anos e aberto a termos de adesão para os regionais. “Há melhorias previstas, mas o Confea está pronto para isso”, disse Renato Barros, informando que está havendo a implementação em alguns regionais.
Sobre a carteira digital, o superintendente comentou que o termo de acordo de cooperação firmado com o Serpro está em vigor. “Há orçamento de R$ 2,5 milhões previsto para esse investimento com ata de preços para impressoras de carteiras e insumos, com o Confea doando para os Creas. Agora, em dezembro, todos os Creas irão receber”.
O trabalho de integração com as áreas de TI dos Creas, com uso do API de Integração (protocolo mais ágil e seguro) também foi destacado por ele. “Hoje, oito regionais estão utilizando e 18 regionais em processo de implementação. Respeitamos as dificuldades dos regionais, mas damos todo apoio para isso”, disse, citando também que um regional ainda não deu início à integração.
O controle de anuidade e parcelamentos também foi relacionado por Renato Barros. “A nossa previsão é que os Creas implementem até o primeiro trimestre de 2023, facilitando o processo eleitoral”.
Soea
Presidente do Crea-RS, a eng. amb. Nanci Walter trouxe ao colegiado a conclusão do projeto interno para ocupação do espaço para a realização da 78ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia – Soea, em Gramado, deixando os Creas que fazem parte de uma mesma região mais próximos. “O objetivo é que a gente torne a ExpoSoea mais dinâmica. Ao agrupar por região, a gente possibilita trazer universidades, startups e misturar com a ExpoSoea. Nessa ocupação, haverá o sorteio por regiões. É importante que a gente tenha essa ideia de união, usando também melhor o espaço, já que pegaremos todos os pavilhões disponíveis do local do evento”. A proposta foi aprovada.
Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea
Fotos: Marck Castro/Confea e Pablo/Crea-PI
