Brasília, 08 de fevereiro de 2005
Uma Medida Provisória e um Projeto de Lei que tramitam no Congresso, no momento, merecem atenção especial dos profissionais da área tecnológica: É a MP 275/05, que altera a Lei do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos) para reajustar os valores das faixas de enquadramento, e o PL 123/04 que cria o Super Simples e unifica o pagamento de nove impostos e contribuições federais de estados e municípios.
O presidente do Confea, eng. Marcos Túlio de Melo, solicitou em regime de urgência mobilização dos Creas, entidades municipais, regionais e nacionais para a sensibilização dos parlamentares dos seus estados, visando à aprovação da MP e o PL.
Marcos Túlio enviou já enviou correspondência aos deputados federais ressaltando a contribuição que a construção civil - só para citar um exemplo da área tecnológica - dá a geração de emprego no país, com reflexo direto e substancial na economia.
Hoje pequenas empresas de arquitetura e engenharia não podem fazer a opção pelo Simples. A emenda de número 29 à MP 275, de autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), reverte este quadro. O deputado entende que a vedação que ocorre hoje não tem nenhum sentido. Na avaliação dele, desde que se enquadrem nos limites de receita bruta previstos na legislação, essas empresas têm todo o direito de optar pelo Sistema como qualquer outra pequena empresa.
A MP tramita desde 29 de dezembro de 2005 e já recebeu 34 emendas. O relator é o deputado Milton Barbosa (PSC/BA), que deve apresentar seu parecer somente durante a apreciação da proposição no plenário, o que pode ocorrer ainda este mês.
O Super Simples proposto pelo PL 123/04, de autoria do deputado Juthay Júnior (PSDB/BA), está sendo chamado de Lei Geral da Micro e Pequena Empresa porque regulamenta o artigo 146 e o inciso IX do artigo 170 da Constituição. Já foi aprovado na Comissão Especial da Câmara na forma de substitutivo do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), com complementação de voto. Se acatado no plenário da Câmara, vai a revisão do Senado.
Segundo Marcos Túlio as medidas em questão constituem significativos avanços para o setor, especialmente na simplificação do processo de recolhimento dos impostos devidos. “Isso certamente ampliará a capacidade das empresas de investir em novos empreendimentos e, conseqüentemente, de promover a abertura de novas frentes de trabalho e emprego”, destacou.
Frente Parlamentar - Criada em 23 de agosto passado, por iniciativa do engenheiro civil e senador Marcelo Crivella (PL-RJ) com o apoio do Sistema Confea/Crea, a Frente Parlamentar da Engenheira - que reúne 35 dos 94 parlamentares federais vinculados ao Sistema – tem papel fundamental na aprovação da MP 275/05 e do PL 123/04.
Faz parte dos objetivos da Frente agilizar em 2006, boa parte dos 150 projetos-de-lei que tramitam no Congresso Nacional e são de interesse das profissões da área tecnológica.
Marcos Túlio acredita que a Frente é importante a partir do momento em que mostra a força dos profissionais da área tecnológica e se preocupa não só em defender os interesses ligados às profissões, mas em colaborar com o Estado para a construção de uma política de desenvolvimento para o país. “E garantir às pequenas empresas da área tecnológica o direito de opção pelo Simples, o que vai lhe possibilitar melhores condições de geração de emprego, deve ser considerada uma grande contribuição a essa política”, ressaltou.
Bety Rita Ramos
Da equipe da ACOM
