Porto Alegre (RS), 31 de janeiro de 2005

O atendimento às principais demandas da sociedade ainda carece de evolução em todos os sistemas de fiscalização profissional esta é a opinião do presidente do Crea-MG, Marcos Túlio de Melo, manifestada durante oficina do Fórum Social Mundial, em Porto Alegre. Realizada no dia 30, sob promoção da Federação Nacional dos Trabalhadores em órgãos de Fiscalização Profissional (Fenasera) a oficina contou também com a participação de representantes do Ministério Público Federal (MPF), do Trabalho (MPT), da Procuradoria da República e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O procurador Alexandre Valente Xavier, ao abordar as regras legais de admissão e demissão de funcionários de Conselhos, garante que a definição da natureza jurídica dos conselhos está consolidada: são autarquias, por gerarem contribuições parafiscais e terem atribuições de apenar seus registrados. Ele informou que o TCU, não aceita mais a contratação de servidores sem a realização de concurso público. A data da referência para aplicação desta decisão, consensada junto aos Ministérios Público do Trabalho e Federal, é de 02 de maio de 2001.

Já o procurador do MPT , Fábio Leal Cardoso, além de reforçar a necessidade do concurso público, alertou para  a ilegalidade da terceirização de atividades-fim nas autarquias. Para ele, só é admissível a terceirização de serviços, e não de mão-de-obra, e mesmo assim, através de empresas que tenham meios para tal.  O procurador da República, Ronaldo Pinheiro Queiroz, também abordou o tema da natureza jurídica dos conselhos , lembrando o poder de polícia que lhes é atribuído pela lei, já que podem restringir direitos individuais em função de interesse coletivo. Para o advogado Paulo Machado Guimarães, conselheiro da OAB-DF, a fiscalização profissional é uma questão de alta relevância para a sociedade. Sua função social pode ser mensurada pelas conseqüências para a população.

Transparência e políticas públicas

O presidente do Crea-MG, Marcos Túlio de Melo, defendeu a transparência na gestão dos conselhos, com a necessidade de prestação de contas ao TCU e à sociedade. Para ele, os Conselhos Federais também devem auditar os regionais e vice-versa. Ele citou a experiência das assembléias orçamentárias praticadas pelo Crea-MG e a divulgação de balanços via internet, como forma de garantir esta transparência.

Sobre o papel social dos Conselhos, Marcos Túlio considera que é preciso ir além da fiscalização do exercício profissional e avançar para a fiscalização das atividades. “Não basta verificarmos se tem um profissional habilitado responsável por um empreendimento. A sociedade quer saber se este empreendimento foi projetado e executado corretamente. Para ele, a defesa dos conselhos tem que ser feita por toda a sociedade, e não apenas pelos gestores e funcionários. Ele ainda cobrou a participação dos órgãos de fiscalização profissionais no debate e proposição de políticas públicas específicas.

Aloísio Lopes