Relatório

Introdução

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) instituiu o Programa de Força-Tarefa Nacional de Fiscalização (FTNF), também denominado Fiscalização Intensiva, fundamentado na Decisão Plenária nº PL-0858/2024, que autorizou a elaboração e execução de ações coordenadas para o fortalecimento das atividades fiscalizatórias no âmbito do Sistema Confea/Crea.

A criação do programa atende à necessidade de padronizar, integrar e intensificar as ações de fiscalização realizadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas), promovendo maior eficiência, racionalização de recursos e expansão do alcance institucional. A proposta visa à atuação estratégica e articulada, fomentando a cooperação entre os Regionais, de modo a potencializar os resultados das ações fiscalizatórias.

O principal objetivo da FTNF é capacitar e mobilizar agentes fiscais, assegurando a conformidade técnica e legal de empreendimentos e atividades nas áreas de engenharia, agronomia e geociências, especialmente em empreendimentos considerados de alto risco ou com especificidades locais relevantes. Com isso, o programa reforça o compromisso do Sistema Confea/Crea com a prevenção de acidentes, a proteção ambiental e a segurança da sociedade, em consonância com o princípio do Risco Social e da Proteção à Vida, previsto no art. 2º da Resolução nº 1.134/2022:

“Art. 2º Constituem princípios da fiscalização do Sistema Confea/Crea:
I – Risco Social e Proteção à Vida, segundo o qual as situações ou os empreendimentos que possam gerar riscos à sociedade e ao meio ambiente devem ser fiscalizados de forma prioritária mediante ações preventivas voltadas a minimizar a ocorrência de sinistros ou desastres.”

Adicionalmente, a modalidade de Fiscalização Intensiva caracteriza-se pela execução de ações concentradas e estratégicas em setores econômicos, empreendimentos ou atividades técnicas específicas, mediante a mobilização de equipes especializadas e a utilização de métodos padronizados, conforme disposto no inciso II do art. 17 da referida resolução.

Neste contexto, a 4ª Força-Tarefa Nacional de Fiscalização (FTNF) foi executada no município de Belém-PA, no período de 12 a 16 de maio de 2025, com foco na Inspeção Predial de Condomínios Edilícios e Obras Públicas. A operação teve como finalidade principal verificar a conformidade técnica e legal das edificações, identificar e mitigar riscos potenciais, bem como promover ações orientativas e corretivas junto aos responsáveis técnicos e gestores condominiais. Além de reforçar a proteção à coletividade e garantir a segurança das edificações, a iniciativa contribuiu significativamente para a valorização das atribuições profissionais e para o fortalecimento da presença institucional do Sistema Confea/Crea na sociedade.

OBJETIVOS DA FISCALIZAÇÃO 

- Verificar a existência e regularidade dos responsáveis técnicos nos empreendimentos.

- Fiscalizar a elaboração e validade dos laudos de inspeção predial.

- Inspecionar a conformidade dos projetos técnicos e das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs).

- Identificar casos de exercício irregular ou má conduta profissional.

- Orientar os condomínios sobre as obrigações legais.

- Prevenir acidentes e proteger a coletividade.

BASE NORMATIVA: 

A fiscalização foi pautada por um sólido arcabouço legal, destacando-se a Lei n° 5.194/1966, Lei n° 6.496/1977 e Resolução nº 1.134/2022 do Confea, que estrutura as diretrizes nacionais de fiscalização, e a recente legislação municipal, que reforçou a necessidade de laudos técnicos preventivos e periódicos.

A obrigatoriedade de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) associadas a intervenções em edificações garantiu também a verificação do vínculo legal e técnico entre as obras e os profissionais habilitados.

METODOLOGIA 

As 22 (vinte e duas) equipes formadas por fiscais e representantes do Sistema Confea/Crea atuaram de forma simultânea, com distribuição estratégica dos alvos para otimizar o deslocamento, juntamente com o Corpo de Bombeiro Militar do Pará (CBMPA) e representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS). O procedimento operacional incluiu:

- Apresentação formal aos responsáveis pelos empreendimentos.

- Solicitação e análise de documentos técnicos.

- Entrevistas com síndicos, administradores e responsáveis técnicos.

- Inspeção física das edificações, com preenchimento de checklists integrados.

- Visitas em obras públicas, especialmente as previstas para COP30.

- Registro fotográfico das constatações.

- Classificação das edificações conforme critérios técnicos e legais.

- Emissão de notificações e orientações.

4.1. Atuação da Força-Tarefa nas Obras Públicas e na Preparação para a COP 30

A 4ª Força-Tarefa Nacional de Fiscalização (FTNF) também atuou na verificação das obras públicas em execução em Belém-PA, com especial atenção às intervenções vinculadas à preparação da cidade para sediar a COP 30, em 2025.

As ações abrangeram obras de infraestrutura viária, saneamento, acessibilidade e revitalização de espaços turísticos, essenciais para o acolhimento das delegações internacionais. A fiscalização buscou assegurar a conformidade legal e técnica dos empreendimentos, verificando a presença de responsáveis técnicos, a regularidade das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e o cumprimento das normas de segurança e qualidade.

Participação do Corpo de Bombeiros na Inspeção Predial

A atuação conjunta com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA) foi um dos elementos estratégicos da 4ª Força-Tarefa Nacional de Fiscalização (FTNF), especialmente nas atividades de Inspeção Predial realizadas em Belém-PA.

A participação do Corpo de Bombeiros foi fundamental para a avaliação dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico das edificações fiscalizadas, garantindo uma abordagem integrada e multidisciplinar na identificação de riscos iminentes e na orientação das medidas corretivas necessárias. As inspeções conjuntas permitiram verificar a regularidade e a funcionalidade de sistemas essenciais, tais como:

- Instalações de prevenção e combate a incêndios (extintores, hidrantes, sprinklers).

- Sistemas de alarme e detecção de incêndio.

- Rotas de fuga e saídas de emergência.

- Sinalização de segurança.

- Planos de evacuação.

Além da verificação documental e técnica, o Corpo de Bombeiros contribuiu com orientações técnicas e recomendações aos responsáveis pelos empreendimentos, reforçando a importância do cumprimento da legislação específica, em especial o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) e demais normativas estaduais e federais.

A parceria com o Corpo de Bombeiros também fortaleceu as ações preventivas, promovendo maior segurança para os ocupantes das edificações e alinhando-se ao princípio da proteção á vida, que orienta as ações do Sistema Confea/Crea e das instituições de segurança pública.

Essa integração demonstrou a importância da cooperação interinstitucional na fiscalização predial, promovendo uma abordagem mais completa, eficiente e alinhada às melhores práticas de segurança predial e prevenção de acidentes.

Fiscalização na Inspeção Predial durante a Força-Tarefa

Durante a 4ª Força-Tarefa Nacional de Fiscalização (FTNF), a atuação das equipes na inspeção predial buscou verificar a conformidade técnica e legal das edificações, especialmente quanto à existência do Laudo de Inspeção Predial (LIP), à regularidade das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e à manutenção adequada dos sistemas estruturais, elétricos, hidráulicos e de segurança contra incêndio.

Além da fiscalização, foram fornecidas orientações aos síndicos e administradores sobre a importância da contratação de profissionais habilitados para a elaboração dos laudos, a obrigatoriedade do plano de manutenção predial conforme a ABNT NBR 5674:2012, e a necessidade de adequações nos sistemas de segurança, seguindo as exigências do Corpo de Bombeiros e da legislação vigente.

Também foram reforçadas as responsabilidades legais e as possíveis consequências administrativas e civis em caso de negligência, bem como recomendadas ações preventivas, como a atualização periódica dos sistemas de segurança e a promoção de treinamentos para moradores e funcionários. A atuação da fiscalização destacou-se não apenas pelo caráter técnico, mas também pela função educativa, estimulando uma gestão condominial orientada pela prevenção, segurança e valorização da responsabilidade profissional.

RESULTADOS OBTIDOS

Dashboard:

Quantitativos gerais:

- Total de Alvos Planejados: 659 

- Empreendimentos Fiscalizados: 571 

- Checklists Preenchidos: 597 

- Cobertura alcançada: 86,6% 

Distribuição por Bairro 

A concentração de empreendimentos nos bairros de Marco, Pedreira e Batista Campos explica o maior volume de inspeções nessas regiões. Tais bairros, caracterizados por adensamento urbano e presença de edificações com mais de 20 anos, demandam priorização em políticas públicas de manutenção predial.

As regiões periféricas, como Tenoné, também merecem atenção, apesar do número absoluto menor de empreendimentos, pois concentram casos de alto risco estrutural.

Eficiência por Equipe 

A média de alvos fiscalizados por equipe foi superior a 25 empreendimentos, com destaque para as equipes PA 10, PA 18, PA 21 e PA 22, que superaram a marca de 30 inspeções. A variação entre as equipes reflete, além da capacidade operacional, diferenças logísticas e geográficas entre os setores designados. 

Este desempenho reforça a eficácia da logística e a preparação prévia das equipes.

PRINCIPAIS CONSTATAÇÕES TÉCNICAS

1.      Ausência de Responsável Técnico: recorrente em empreendimentos antigos, muitas vezes sem documentação atualizada.

2.      Falta de Laudos de Inspeção Predial: mesmo após a vigência da legislação municipal, muitos empreendimentos ainda não realizaram o laudo obrigatório.

3.      Manutenção precária: sistemas elétricos e de combate a incêndio apresentaram elevado índice de degradação.

4.      Necessidade de ações emergenciais para mitigação de riscos iminentes.

MONITORAMENTO CONTÍNUO

Finalizadas as visitas em campo, iniciamos o monitoramento do registro de ARTs dos empreendimentos alvos da presente força tarefa nacional de fiscalização.

Será a primeira vez que tal monitoramento será feito pelo Confea, utilizando dados dos últimos 10 (dez) anos extraídos da base de dados nacional de ARTs. O sistema, ainda em testes, apresenta no momento os seguintes resultados: