Solicitação de informações sobre o tratamento de dados pessoais no Confea
Nos termos dos arts. 9º, 18 e 19 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o titular de dados pessoais tem o direito de obter informações claras, adequadas e acessíveis acerca do tratamento de seus dados.
Para exercer esse direito junto ao Confea, o requerimento deverá ser realizado por meio da plataforma Fala.BR, mediante o registro de uma Solicitação.
 | Solicitação de informações sobre o tratamento de dados pessoais no Confea. |
Importante:
- As solicitações fundamentadas no art. 19, inciso I, da LGPD (confirmação de tratamento ou acesso simplificado) terão resposta imediata, sempre que possível;
- As demais demandas serão atendidas no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento do titular, conforme previsto no art. 19, inciso II, da LGPD;
- Esse canal destina-se exclusivamente ao exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais. Pedidos de acesso à informação regidos pela Lei nº 12.527/2011 devem ser realizados por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
