O Código de Ética Profissional (Resolução nº 1.002/2002) estabelece os preceitos de conduta, deveres, proibições e direitos dos profissionais da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia no Brasil.
Deveres fundamentais do profissional
- Zelar pela proteção da vida, da saúde, do meio ambiente e da segurança pública na execução de suas atividades técnicas;
- emitir pareceres, laudos e documentos técnicos estritamente fundamentados na verdade e no conhecimento científico;
- não aceitar nem acobertar o exercício ilegal da profissão por pessoas não habilitadas ou empresas não registradas;
- manter o sigilo profissional em relação às informações confidenciais de seus contratantes.
Como funciona o processo ético-disciplinar
- Instauração/denúncia: o processo pode ser iniciado mediante denúncia formal de qualquer cidadão ou de ofício pelo Crea regional;
- instrução na Comissão de Ética: A Comissão de Ética Profissional (CEP) analisa os fatos, reúne provas e garante o direito de ampla defesa e contraditório ao denunciado;
- julgamento na Câmara Especializada: A Câmara da respectiva modalidade julga a infração e, se procedente, aplica as penalidades previstas na legislação.
Penalidades previstas
Conforme a gravidade da falta ética, podem ser aplicadas as seguintes sanções:
- Advertência reservada.
- Censura pública.
- Multa estatutária.
- Cancelamento do registro profissional.
O Código de Ética Profissional foi estabelecido em 1971 e sua última atualização é de 2002 (resolução 1002)
“A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores.” (art. 8º do Código de Ética Profissional).
Confira o regulamento para condução do processo ético disciplinar.
Acompanhe os trabalhos da Comissão de Ética e Exercício Profissional do Confea
Conheça a história do Código de Ética Profissional
(texto do engenheiro eletricista Edison Flavio Macedo, que coordenou o projeto Ética das Profissões, no Confea).
Curiosidades sobre o Código de Ética Profissional:
- Desenvolvimento sustentável deve ser prioridade no exercício profissional de engenheiros, agrônomos, geólogos, geógrafos e meteorologistas;
- O profissional que aceitar trabalho para o qual não tenha qualificação pode sofrer processo ético;
- O salário mínimo profissional é uma garantia prevista no Código de Ética Profissional;
- Todos os profissionais da Engenharia, Agronomia, Meteorologia, Geologia, Geografia e de áreas correlatas têm direito à proteção da propriedade intelectual sobre sua criação;
- Cada Crea possui uma Comissão de Ética para julgar em primeira instância denúncias de infração do Código de Ética Profissional;
- O Plenário do Confea funciona como última instância de julgamento de processos éticos. Denúncias devem ser feitas nos Creas, que julgarão os casos antes de o tramitarem para o Confea.
