A Comissão de Educação e Atribuição Profissional – CEAP tem por finalidade promover a interface entre o sistema de fiscalização profissional e o sistema educacional, devendo ser composta por, no mínimo, um representante do grupo Engenharia e um do grupo Agronomia.
- Competências
I – propor ou apreciar e deliberar sobre o mérito de projeto de ato administrativo normativo referente à habilitação e à atribuição de títulos, atividades e competências profissionais;
II – apreciar e deliberar sobre habilitação e atribuição de títulos, atividades e competências profissionais;
III – apreciar e deliberar sobre atribuição de títulos, atividades e competências profissionais decorrentes de cursos sequenciais de formação específica;
IV – apreciar e deliberar sobre educação continuada;
V – apreciar e deliberar sobre critérios de uniformização técnico-administrativa de procedimentos voltados à habilitação e à atribuição de títulos, atividades e competências profissionais;
VI – propor diretrizes específicas para uniformizar ações e compartilhar informações no âmbito das comissões de educação dos Creas;
VII – apreciar e deliberar sobre matérias em tramitação no Conselho Nacional de Educação – CNE;
VIII – posicionar-se e manifestar-se sobre o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos das áreas profissionais inseridas no Sistema Confea/Crea para subsidiar decisão do Ministério da Educação;
IX – propor ações de inter-relação do Sistema Confea/Crea com o sistema educacional;
X – propor medidas que estimulem as instituições de ensino superior e técnico a tratarem a questão da qualificação profissional como um processo contínuo;
XI – apreciar e deliberar sobre cadastro de cursos técnicos de nível médio e de graduação superior tecnológica e plena para atualização da tabela de títulos profissionais;
XII – atualizar a tabela de títulos profissionais do Sistema Confea/Crea; e
XIII – apreciar e deliberar sobre registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino.
- Composição 2024
Membro: Eng. Civ. Osmar Barros Júnior (no exercício da coordenação)
Membro: Eng. Agr. Luiz Antonio Corrêa Lucchesi
Membro: Eng. Agr. Álvaro João Bridi
- Contatos
Telefone: (61) 2105-3712
E-mail: ceap@confea.org.br
Relação de Instituições de Ensino cadastradas
Relação de Instituições de Ensino e Cursos Cadastrados - Planilha
*Obs: As informações referentes aos cadastramentos de instituições e de cursos são fornecidas pelos Creas. Caso não encontre a instituição de ensino ou curso nas tabelas acima, o respectivo Regional deve ser contatado.
